A progressividade enquanto ferramenta de promoção da justiça fiscal no sistema tributário nacional: possibilidade de adoção para além das previsões constitucionais específicas

Abstract

A presente dissertação analisa a possibilidade de o legislador ordinário instituir impostos com alíquotas progressivas mesmo diante da ausência de previsão constitucional específica neste sentido. Para tanto, são realizadas considerações preliminares a respeito do Sistema Tributário Nacional, ocasião em que a justiça fiscal é identificada como fundamento e objeto do mesmo. Após tal definição, é realizada a apuração de dados estatísticos a fim de traçar o perfil da tributação no Brasil, concentrada em tributos indiretos incidentes sobre o consumo de bens e serviços que produzem efeito regressivo por tributar de maneira proporcionalmente mais acentuada os indivíduos integrantes das classes econômicas mais baixas. A injustiça da tributação praticada no Brasil é evidenciada quando do estudo comparado da arrecadação brasileira com a dos países integrantes da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico, razão pela qual são avaliados os instrumentos constitucionalmente previstos que podem atuar como promotores da justiça fiscal. Neste sentido é realizada análise pormenorizada dos princípios da isonomia e da capacidade contributiva, bem como dos critérios usualmente indicados como aptos a satisfazê-los, tais qual a seletividade, a progressividade. Em seguida são avaliadas cada uma das previsões constitucionais relacionadas à progressividade, seja quando esta é adotada com viés fiscal ou extrafiscal, de sorte a realizar análise crítica das mesmas. Por fim, é realizada a apuração da possibilidade de adoção da progressividade como critério de isonomia tributária com fundamento na capacidade contributiva e defendida a possibilidade de serem instituídas alíquotas progressivas em todos os impostos do sistema tributário nacional, independentemente destes serem classificados como pessoais ou reais diretos ou indiretos, em especial naqueles incidentes sobre patrimônio e renda.

The present dissertation analyzes the possibility of the ordinary legislator imposing taxes with progressive rates even in the absence of specific constitutional provision in this sense. Therefore, preliminary considerations are made regarding the National Tax System, at which time tax justice is identified as the basis and object of it. After this definition, statistical data are compiled in order to outline the taxation profile in Brazil, concentrated in indirect taxes on the consumption of goods and services that produce a regressive effect by taxing in a proportionally more accentuated way the individuals who belong to the lower social classes. The injustice of the taxation practiced in Brazil is evidenced when comparing the Brazilian tax collection with that of the member countries of the Organization for Economic Cooperation and Development, which is why the constitutionally foreseen instruments that can act as promoters of tax justice are evaluated. In this sense a detailed analysis of the principles of isonomy and contributory capacity, as well as the criteria usually indicated as able to satisfy them, such as the selectivity, the progressivity. Next, we evaluate each of the constitutional predictions related to progressivity, whether it is adopted with fiscal or extra-fiscal bias, in order to perform a critical analysis of them. Finally, the possibility of adopting progressivity as a criterion of tax isonomy based on the contributory capacity is defended and it is defended the possibility of establishing progressive rates in all taxes of the national tax system, regardless of whether they are classified as personal or direct real or indirect, especially in those incidents about patrimony and income.