Voto representativo e o dever de lealdade: análise jurídica das posições conflitantes do conselheiro diante dos interesses da companhia e do acionista majoritário no conselho de administração na sociedade de economia mista

Abstract

A presente pesquisa envolve voto representativo e o dever de lealdade: análise jurídica das posições conflitantes do conselheiro diante dos interesses da companhia e do acionista majoritário no conselho de administração na sociedade de economia mista. Observa-se o ambiente do direito societário com as experiências e expectativas que podem advir dos acionistas, nas articulações e as relações criadas com o mercado, afetando a sociedade empresaria. Confere-se o manto legal da sociedade de economia mista, entendida como sociedade empresária no arcabouço jurídico da sociedade anônima. Desenvolve uma análise das decisões do membro do conselho de administração, com os respectivos reflexos na companhia, sequelas para os acionistas privados e coletividade. Análise jurídica sobre as posições e conflito exaradas pelo conselho de administração; os conflitos de interesses da companhia, as relações acionista majoritário ou na posição de acionista controlador na sociedade de economia mista, e as repercussões socioeconômicas, legais e administrativas. O exame dos aspectos da intervenção do Estado na ordem econômica. Experiências e expectativas dos acionistas nas articulações, relações entre mercado e sociedade empresaria. O dano ao inábil cidadão das decisões imperfeitas do conselheiro. Combate as insidiosas práticas pela direção empresarial sob poder estatal. O mercado e a preservação do necessário Estado Democrático de Direito. A sociedade de economia mista e os atos de gestão sem a observação e o atendimento por ser sociedade empresária com a boa-fé, a lealdade na postura do conselheiro, conferindo confiança. A governança empresarial sob os ditames da governança corporativa, com as devidas obrigações de transparência, obrigação de informar, ação gerencial, equidade, prestação de Contas. A responsabilidade corporativa e dos agentes de governança. A preservação da ordem social e legal. Ementas a observar pela sociedade empresária estatal.

The present research involves representative voting and the duty of loyalty: legal analysis of the conflicting positions of the counselor in the interests of the company and the majority shareholder in the board of directors in the mixed-capital society. It is observed the environment of corporate law with the experiences and expectations that can come from the shareholders, in the articulations and the relations created with the market, affecting the company society. The legal mantle of the mixed-capital company, understood as a business corporation within the legal framework of the corporation is conferred. It develops an analysis of the decisions of the member of the board of directors, with the respective reflections in the company, sequels for the private shareholders and collectivity. Legal analysis of the positions and conflicts expressed by the board of directors; the conflicts of interest of the company, the majority shareholder relations or in the position of controlling shareholder in the joint stock company, and the socioeconomic, legal and administrative repercussions. The examination of aspects of state intervention in the economic order. Experiences and expectations of shareholders in the articulations, relations between market and business society. The damage to the awkward citizen of the imperfect decisions of the counselor. Combat insidious practices by state-run business management. The market and the preservation of the necessary Democratic State of Law. The mixed-economy company and the management acts without the observation and the attendance by being a business company with good faith, loyalty in the posture of the counselor, conferring confidence. Corporate governance under the dictates of corporate governance, with due obligations of transparency, reporting obligation, management action, equity, accountability. The corporate responsibility and the agents of governance. The preservation of social and legal order. Comments to be observed by the state business community.