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Title: Proteção constitucional à intimidade e à vida privada dos consumidores – dimensão transindividual
Authors: Espírito Santo Júnior, Arivaldo Marques do
???metadata.dc.contributor.advisor???: Soares, Ricardo Maurício Freire
Keywords: Acesso à justiça;Autodeterminação informativa;Credit score;Consumidor;Dignidade humana;Direitos Fundamentais;Direitos Coletivos;Direitos difusos;Interesses individuais homogêneos;Intimidade;Lesões massivas;Proteção de dados;Vida privada;Consumer;Acess to justice;Self-determination information;Consumer;Credit score;Human dignity;Fundamental rights;Collective rights;Diffuse rights;Homogeneous individual interests;Privacy;Data protection;Massive injuries;Consumidores
Issue Date: 8-May-2019
Abstract: O presente trabalho averigua a proteção constitucional do direito fundamental à intimidade e à vida privada dos consumidores como realizadores da dignidade da pessoa humana. Contudo, o exame perpassa os limites fronteiriços da proteção constitucional sob a ótica individual, vinculado a único consumidor, abandonando o individualismo a que estavam – e de certa forma ainda continuam – marcados esses direitos fundamentais. Os desafios enfrentados pela intimidade e pela vida privada na sociedade contemporânea são enormes. Estes direitos se apresentam como forma de impedir que o avanço tecnológico, aliado ao crescimento populacional e a consequente ocupação territorial, possa violar o direito de cada um de estar com si próprio sem interferência alheia, notadamente na esfera das relações de consumo. A pesquisa foi pautada na investigação doutrinária e revisão da literatura existente acerca da proteção da intimidade e da vida privada dos consumidores, adotando-se um método dedutivo e uma abordagem qualitativa. Ao analisar a temática, diversos problemas são apresentados, como a posição dos direitos fundamentais nas relações privadas, os conceitos, extensão e limites de intimidade e vida privada, bem como sua vinculação aos direitos da personalidade sustentados pela dignidade humana, a justificação transindividual desses direitos, inclusive como forma de aplacar os empecilhos do acesso à Justiça e como a intimidade e a vida privada devem ser protegidas diante da volumosa difusão dos dados dos consumidores, a prática do credit score e do right to be let alone. Os resultados demonstram que as relações privadas são marcadas pelo fenômeno do poder privado e que, por isso, os direitos fundamentais gozam da eficácia horizontal. Contudo, o reconhecimento da eficácia horizontal ainda não se fez acompanhar da completa efetividade quanto aos direitos fundamentais, deficiência que está associada ao constitucionalismo brasileiro tardio, à ausência de sentimento constitucional e à dissociação entre a coletivização dos direitos e a individualização processual. O trabalho procedeu à análise das leis 9.296/96, 12.414/2011 (cadastro positivo), 12.527/2011 (acesso à informação), 12.965/2014 (marco civil da internet) e 13.709/2018 (lei geral de proteção de dados), constatando que a intimidade e a vida privada determinam a compreensão da proteção dados dos consumidores sob uma dimensão positiva, com o controle de seus dados, representada pela autodeterminação informativa. Esses direitos fundamentais também atuam como limitadores à análise de risco na concessão do crédito (credit score), impossibilitando a utilização de dados sensíveis, inexatos, excessivos ou irrelevantes como indexadores ao rankeamento do consumidor. Por fim, revelou-se que a intimidade e a vida privada do consumidor fundamentam a existência do right to be let alone, compreendido como o direito de não ser perturbado e que possibilitam aos consumidores o controle dos inputs de informação.
This scientific work investigates the constitucional protection of the fundamental right of privacy of consumers as an effect of dignity of the human person. However, the exam goes beyond the frontier limits of constitutional protection from the individual perspective, linked to a single consumer, abandoning the individualism to which these fundamental rights were attached – and still continue. The challenges faced by intimacy and privacy in contemporary society are enormous. These rights are presented as a way to avoid that the technological advance, together with the population growth and the consequent territorial occupation, could violate the right to be let alone, without interference from others, especially in consumers relations. The research was based on the doctrinal investigation and literature review on the protection of the privacy of the consumers, adopting a deductive method and a qualitative approach. Analyzing the theme, several problems are presented, such as the position of fundamental rights in private relations, the concepts, extent and limits of the privacy, as well as their relationship to the rights of the personality sustained by human dignity, the transindividual justification of these rights, including as a way of appeasing obstacles to acess to Justice and how the privacy should be protected against the massive dissemination of consumers data, the credit score practice and the right to be let alone. The results will show that private relations are marked by the phenomenon of private power and that, therefore, fundamental rights enjoy horizontal effectiveness. However, the recognition of horizontal implementation has not yet been accompanied by the full effectiveness of the fundamental rights, a deficiency associated with late brazilian constitutionalism, the absence of constitutional sentiment, and the dissociation between collectivization of rights and procedural individualization. The work analyzed the laws 9.296/96, 12.414/2011 (positive register), 12.527/2011 (access to information), 12.965/2014 (civil internet landmark) and 13.709/2018 (general data protection law), noting that privacy determines the understanding of consumers data protection under a positive dimension, with the control of their data, represented by information self-determination. These fundamental rights also act as limiters to credit risk analysis, making it impossible to use sensitive, inaccurate, excessive or irrelevant data as indexers to the ranking of the consumer. Finally, it was revealed that the privacy of the consumer justifies the existence of the right to be let alone, understood as the right not to be disturbed and enabling consumers to control the information inputs.
URI: http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/29450
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