Justiça restaurativa e justiça militar estadual: uma possibilidade à luz da teoria da justiça de John Rawls

Abstract

O objetivo desta tese é enfrentar o seguinte problema: há possibilidade de aplicação dos mecanismos consensuais e restaurativos na Justiça Militar Estadual? Existe uma série de pressupostos que apontam para a impossibilidade de aplicação desses novos modelos alternativos na Justiça Militar dos estados; dentre os quais se destacam a hierarquia e a disciplina como princípios que garantem a regularidade das instituições militares. Ocorre que os princípios constitucionais fundamentais ao exercício da plena cidadania no Estado Democrático de Direito deve servir de parâmetro para toda legislação pátria, inclusive a legislação militar. Além disso, a atividade de segurança pública, sendo exercida diretamente na sociedade, demanda um tratamento diferenciado ao policial militar. Por outro lado, nota-se uma crescente e inevitável demanda pela aplicabilidade da justiça restaurativa e, mais uma vez, a figura do policial militar somente aparece como agente de fomentação desse novo paradigma, assim como ocorre na mediação como “carro chefe” da filosofia do policiamento comunitário. Ao problema de tese formulado, levanta-se a hipótese – ao final confirmada - de que os militares dos estados podem ser beneficiários da justiça restaurativa e dos mecanismos consensuais em respeito aos princípios constitucionais fundamentais para o exercício pleno da cidadania no Estado Democrático de Direito. Entendimento lastreado em sua atividade de segurança pública que não se relaciona com a ideologia militar que lhes fora outorgada, posto que: a) o fato das Polícias Militares dos estados serem constitucionalmente previstas como força auxiliar e reserva do exército não é suficiente para que lhes sejam vedadas garantias e direitos constitucionais fundamentais; b) a hierarquia e disciplina não são exclusivas das corporações militares, portanto não são justificativas para vedação de institutos despenalizadores e/ou mecanismos consensuais na esfera policial militar. No entanto, elas representam conteúdos simbólicos repletos de valores e princípios que reforçam sofismas que permeiam o Direito Militar; c) os policiais militares, apesar de possuírem estética militar, têm seu mister profissional voltado para segurança pública como atividade de caráter civil, não guardando semelhança com a atividade fim das Forças Armadas; d) as justificativas utilizadas para o impedimento da aplicação dos benefícios de uma justiça consensuada aos policiais militares têm essência cultural e ideológica, resultando em constantes injustiças para esses profissionais de segurança pública; e) os entraves causados pela ideologia militar podem ser superados por meio de um acordo que mitigue o status social da categoria. No tocante às questões de viés metodológico, ressaltam-se o uso da vertente teórica jurídico-dogmática e do raciocínio hipotético-dedutivo. No campo procedimental, a tese se vale, especialmente, de literatura direta ou transversal à temática, bem como de dados do Judiciário Militar do Estado de Minas Gerais. Por fim, a hipótese de pesquisa levantada é corroborada e desenvolvida em termos conclusivos.

The purpose of this thesis is to address the following problem: is there a possibility of applying consensual and restorative mechanisms in the State Military Justice? There are a number of assumptions that point to the impossibility of applying these new alternative models in the military justice of the states; among which stand out the hierarchy and discipline as principles that guarantee the regularity of military institutions. It follows that the constitutional principles fundamental to the exercise of full citizenship in the Democratic State of Law should serve as a parameter for all domestic legislation, including military legislation. In addition, the public security activity, being carried out directly in the society, demands a differential treatment to the military policeman. On the other hand, there is a growing and inevitable demand for the applicability of restorative justice, and once again the figure of the military police officer only appears as an agent for fomenting this new paradigm, just as it occurs in mediation as “ “Of the philosophy of community policing. To the problem of the thesis formulated, the hypothesis - finally confirmed - arises that the military of the states can be beneficiaries of the Restorative Justice and the consensual mechanisms in respect to the constitutional principles fundamental for the full exercise of the citizenship in the Democratic State of Right. This understanding is based on their public security activity, which is not related to the military ideology granted to them, since: a) the fact that the military police of the states are constitutionally foreseen as an auxiliary force and reserve of the army is not enough to ensure that they are guaranteed fundamental constitutional rights and guarantees; b) hierarchy and discipline are not exclusive to military corporations, therefore they are not justifications for the prohibition of decriminalizing institutes and / or consensual mechanisms in the military police sphere. However, they represent symbolic contents replete with values and principles that reinforce sophisms that permeate Military Law; c) military police officers, despite possessing military aesthetics, have their professional mission turned to public safety as a civil activity, not keeping a resemblance to the activity of the Armed Forces; d) the justifications used to prevent the application of the benefits of a consensual justice to the military police have a cultural and ideological essence, resulting in constant injustice to these public security professionals; e) the obstacles caused by military ideology can be overcome by means of an agreement that mitigates the social status of the category. Regarding the questions of methodological bias, the use of the legal-dogmatic theoretical and deductive hypothetical reasoning is emphasized. In the procedural field, the thesis is based, in particular, on direct or transversal literature, as well as data from the Military Judiciary of the State of Minas Gerais. Finally, the research hypothesis raised is corroborated and developed in conclusive terms.