A impossibilidade de aplicação da teoria da cegueira deliberada ao crime de lavagem de capitais no direito penal brasileiro

Abstract

A presente dissertação objetiva analisar a origem e o conteúdo da doutrina da cegueira deliberada e questionar a possibilidade de sua aplicação ao delito de lavagem de capitais, conforme previsto na Lei n. 9.613/1998. O trabalho parte da abordagem acerca da denominada “sociedade de risco”, expondo a relação entre esse fenômeno e o direito penal, especialmente no tocante à flexibilização de institutos tradicionais, dentre os quais o dolo, e a criação de novos tipos incriminadores, com destaque ao crime de reciclagem. A delimitação do elemento subjetivo nessa espécie delitiva ocupa espaço central no estudo, expondo-se a atual tendência doutrinária de normatização do dolo e as dificuldades probatórias suscitadas pela doutrina e pela jurisprudência, além do imprescindível debate em torno da admissibilidade do dolo eventual para a caracterização da infração penal de mascaramento. Em seguida, discute-se o desenvolvimento da teoria da cegueira voluntária em âmbito estrangeiro e nacional, pontuandose as principais críticas feitas ao instituto e as razões pelas quais é errônea a equiparação realizada entre a citada construção e o dolo eventual, apta a conduzir a um indevido elastecimento do elemento subjetivo. Por fim, o estudo confere enfoque à utilização da cegueira deliberada especificamente no que tange ao delito de lavagem de capitais, adentrando nos posicionamentos doutrinários e, sobretudo, jurisprudenciais sobre a matéria, com a análise de precedentes oriundos de magistrados e tribunais brasileiros nos quais a teoria foi aplicada como forma de afirmar a presença do dolo necessário à condenação de acusados por crimes de ocultação ou dissimulação de bens, direitos e valores. Conclui-se que a ignorância intencional, da forma como manejada no Brasil, ofende os princípios constitucionais da legalidade e da culpabilidade, e que sua utilização pela jurisprudência tem como objetivo reduzir as exigências probatórias acerca do elemento subjetivo e aumentar a margem de punibilidade no delito de lavagem de capitais, inclusive como forma de suplantar a ausência da forma culposa do crime no ordenamento pátrio.

This master’s dissertation aims to analyze the origin and content of the doctrine of willful blindness and to question the possibility of its application to the crime of money laundering, as provided for in Law n. 9,613 / 1998. The work starts from the approach of the so-called "risk society", exposing the relationship between this phenomenon and criminal law, especially regarding the flexibilization of traditional institutes, among them fraud, and the creation of new incriminating types, with emphasis being placed at the crime of recycling. The delimitation of the subjective element in this deluding species occupies central place in the study, exposing the present doctrinal tendency of normatization of the deceit and the probatory difficulties raised by the doctrine and the jurisprudence, besides the indispensable debate about the admissibility of the possible fraud for the characterization of the criminal offense of money laundering. Hereupon, we discuss the development of the theory of willful blindness in foreign and national scope, highlighting the main criticisms made to the institute and the reasons why it is a misconception to level the aforementioned construction and the eventual felony, capable of conducting to an improper elasticity of the subjective element. Finally, the study approaches the use of willful blindness, specifically regarding the crime of money laundering, entering doctrinal and, above all, jurisprudential positions on the matter, with the analysis of precedents coming from Brazilian magistrates and courts in which the theory was applied as a way of affirming the presence of the necessary deceit to convict defendants for crimes of concealment or dissimulation of assets, rights and values. It is concluded that intentional ignorance, as it is handled in Brazil, offends the constitutional principles of legality and culpability, and that its use by jurisprudence aims to reduce the evidential requirements regarding the subjective element and increase the margin of punishment in the crime of money laundering, including as a way of overcoming the absence of the guilty modality of crime in the country's order.