O branqueamento de capitais como delito de ações múltiplas e sua relevância no termo inicial do prazo prescricional

Abstract

O crime de lavagem de dinheiro está tendo um destaque no país, diante dos casos de corrupção e conseqüentemente a lavagem desses rendimentos ilícitos. A Lei 9.613/98 traz as modalidades típicas do crime em comento, por isso, trataremos de um delito de ações múltiplas, o que dificulta o entendimento de sua natureza e influi diretamente na contagem do termo inicial da prescrição. Este trabalho tem como objetivo analisar as condutas presentes na Lei do referido delito e sua natureza como crime permanente ou instantâneo, para assim, entender a contagem do termo inicial do prazo prescricional. Serão estudados e analisados, os históricos e as origens da lei de lavagem, as características do crime, em especial, o bem jurídico tutelado e o objeto material, bem como as posições doutrinárias sobre a natureza do crime e suas conseqüências na prescrição e uma análise da jurisprudência dos Tribunais sobre a temática do trabalho. A pesquisa objetiva discutir e a analisar, sem a pretensão de dar uma posição definitiva acerca da natureza do crime de lavagem, qual seria a melhor interpretação para o crime levando em consideração o momento de sua consumação e a prescrição.

The crime of money laundering is having a prominence in the country, in the face of cases of corruption and consequently the laundering of this illicit income. Law 9.613 / 98 provides the typical modalities of the crime in question, so we will deal with a multiple action crime, which makes it difficult to understand its nature and directly influences the counting of the initial term of the prescription. This study aims to analyze the conduct present in the Law of said crime and its nature as a permanent or instantaneous crime, in order to understand the count of the initial term of the prescriptive period. The history and origins of the laundering law will be studied and analyzed, the characteristics of the crime, in particular, the protected legal good and the material object, as well as the doctrinal positions on the nature of the crime and its consequences in the prescription and an analysis of the jurisprudence of the Courts on the subject of work. The research aims to discuss and analyze, without claiming to give a definitive position on the nature of the crime of washing, what would be the best interpretation for the crime taking into account the moment of its consummation and the prescription.