A autonomia para se prostituir em face do lenocínio

Abstract

Considerando que mesmo após a reforma legislativa que alterou o bem jurídico tutelado, migrando a antiga proteção penal dedicada aos costumes para a dignidade sexual, remanescem figuras típicas que desconsideram a vontade da vítima para exercer a prostituição e criminalizam todas as atividades ao seu entorno, nomeadas de lenocínio. Considerando, ainda, que tais incriminações ampliam a invisibilidade e a reprovabilidade social que recaem sobre a prostituição, de forma que prejudicam o exercício de sua atividade, obrigando-as a se lançarem às ruas sem qualquer rede de apoio, a despeito da licitude do comércio sexual. Tendo em vista, nesse sentido, que a criminalização do lenocínio se insere em um direito penal de cariz liberal cuja função reside na tutela de bens jurídicos e no respeito à autonomia individual, em especial aos valores da autodeterminação e da autenticidade sexual, por preencherem o conteúdo da dignidade sexual. Objetiva-se verificar os limites da intervenção penal nos crimes de lenocínio no caso da intermediação da prostituição exercida por pessoas maiores e capazes. Para tanto se procederá à investigação dos fundamentos para a criminalização do lenocínio, considerando-o integrante do gênero dos crimes sexuais, do ponto de vista discursivo, ético, jurídico e político. Em seguida, serão apresentadas as razões postas à limitação do poder punitivo em um Estado democrático de direito, cuja tradição jurídica liberal por meio da teoria do bem jurídico, afasta o moralismo e o paternalismo jurídico-penal em respeito às liberdades, nos limites dos interesses legítimos de um ramo público do direito, ademais serão investigadas as formas de consideração da vítima nessa seara, com a finalidade de demarcar sua proteção e o espaço intangível de sua autonomia individual. Por fim, tomando a dignidade sexual como vetor interpretativo, pretende-se demonstrar que a vontade para se prostituir exercida por pessoas maiores e capazes é apta à afastar a tipicidade dos crimes de lenocínio nos casos em que não houver indevida exploração sexual indevida, ou seja, aquela que afete a autonomia e a vulnerabilidade.

Considering that even after the legislative reform that changed the legal protection, migrating the criminal protection dedicated to moral to the figure of sexual dignity, there remain crimes that disregard the will of the victim to prostitution and criminalizes all activities around, named pimping. Considering also that these incriminations amplify the invisibility and social reprobability that fall on prostitution, in a way that hinders the exercise of their activity, forcing them to take to the streets without any support network, in spite of the lawfulness of commerce sexual. Finally, in view of the fact that the Brazilian State is based on the protection of freedoms and is inserted in a liberal legal tradition since the promulgation of the 1988 Constitution. It is intended to answer the question of how to equate the criminalization of pimping with the autonomy to prostitute. For this purpose, the objective is to verify the limits of the criminal intervention in the crimes of pimping in the case of the intermediation of prostitution exercised by bigger and able people. In order to do so, we will investigate the grounds for the criminalization of pimping, considering it to be part of the sex crimes genre, from a discursive, ethical, legal and political point of view. Next, the reasons given for the limitation of punitive power in a democratic State of law, whose liberal legal tradition by means of the theory of legal good, will remove morality and criminal-legal paternalism with respect to freedoms, within the limits of the interests legitimate aspects of a public law branch, in addition to investigating the victim's consideration in this area, in order to demarcate their protection and the intangible space of their individual autonomy. Finally, by taking sexual dignity as an interpretive vector, it is intended to demonstrate that the will to prostitute exercised by larger and capable persons is capable of removing the typical pimping crimes in cases where there is no undue sexual exploitation, in other words, the one that affects autonomy and vulnerability.