Reflexões sobre as diretivas antecipadas de vontade e os limites socioculturais e jurídicos enfrentados na sua efetivação

Abstract

O presente trabalho de conclusão de curso tem por objetivo identificar os limites socioculturais e jurídicos enfrentados na efetivação das diretivas antecipadas de vontade (DAV). Para isso, foi necessário analisar, por meio do método de revisão bibliográfica, a forma como a sociedade ocidental, especialmente a brasileira, se relacionava e se relaciona com o processo de morrer, traçando um paralelo desse histórico com as mudanças dos critérios médico-legais de identificação da morte. Diferenciou ainda as práticas de eutanásia, de suicídio assistido, de mistanásia, de distanásia e de ortotanásia, e ponderou quais medidas de manutenção de vida poderiam ser dispensadas nas DAV e quais os tratamentos ordinários ao cuidado com o indivíduo. Em seguida, delineou as principais características das DAV, diferenciando as suas duas espécies, o testamento vital e o mandato duradouro. Verificou ainda a sua compatibilidade com o ordenamento jurídico brasileiro, por meio do exame dos dispositivos constitucionais do direito à vida e dos princípios, notadamente, do princípio da dignidade da pessoa humana, da autonomia e da liberdade de consciência, além da análise de julgados, de dispositivos legais que se relacionam com o tema, e do comparativo com o tratamento jurídico dado por outros países. É nesse contexto que resta patente a complexidade e a relevância das diretivas antecipadas de vontade

This undergraduate thesis aims to identify the sociocultural and legal boundaries faced in the implementation of advanced directives. For this, it was necessary to analyze through the method of bibliographical revision, the way in which the western society, especially the Brazilian society, handles the process of dying, drawing a parallel between this history and the changes of the medical-legal criteria of death. It also differentiates practices of euthanasia, assisted suicide, dysthanasia and orthothanasia, and ponderes what life-sustaining measures could be dispensed in advanced directives, and what ordinary treatments are available for the care of the individual. Furthermore, it outlines the main characteristics of the advanced directives, differentiating between their two species, the living will and the durable power of attorney. It also verifies its compatibility with the Brazilian legal system by examining the constitutional provisions of the right to life and the principles, in particular, the principle of the dignity of the human being, autonomy and freedom of conscience, as well as the analysis of judgments, of legal provisions that relate to the topic, and the comparative with the legal treatment given by other countries. It is in this context that the complexity and relevance of the advanced directives will become apparent.