Lei de Improbidade e Prescrição: uma crítica aos incisos I e Ii do Art.23 da Lei 8.429/1992

Abstract

A prática de condutas desonestas é, historicamente, uma realidade no âmbito da Administração Pública brasileira. A Lei 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade, reveste-se de crucial importância na busca da repressão a esse lamentável quadro. Com efeito, a boa e correta aplicação da referida Lei pode trazer enormes benefícios para a sociedade brasileira. Não obstante, é fundamental apontar, sempre na busca do aprimoramento, eventuais falhas que, se não tiverem a devida atenção e reparo, constituem óbices ao que a Lei de Improbidade pode vir a efetivamente alcançar, notadamente para que todos aqueles responsáveis pela prática de atos ímprobos não fiquem impunes. Uma dessas falhas reside na disciplina normativa da prescrição prevista no art. 23 da referida Lei. É justamente sobre o trato da prescrição na Lei 8.429/1992 que repousa o objetivo deste trabalho. A necessidade de aprimoramento da Lei nesse ponto, a fim de que a impunidade não reine, é patente

The practice of dishonest conduct is, historically, a reality within the scope of Brazilian Public Administration. Law 8,429 / 1992, known as the Law of Improbity, is of crucial importance in the search for lamentable picture. In fact, the proper and correct application of said Law may enormous benefits for Brazilian society. Nevertheless, it is essential to point out, always in search of improvement, any failures that, if they do not have the due attention and repair, are obstacles to what the Law of Improbity can effectively achieve, notably for all those responsible for do not go unpunished. One of these failures lies in the discipline normative of the prescription provided in art. 23 of the said Law. It is precisely on the of the prescription in Law 8,429 / 1992 that rests the objective of this work. The necessity to improve the law at that point, so that impunity does not.