A Inclusão de pessoas com deficiência e a Lei de Cotas

Abstract

A presente pesquisa monográfica foi elaborada com o escopo de analisar a inclusão da pessoa com deficiência na seara trabalhista em âmbito privado, por meio da ação afirmativa, consolidada na Lei de Cotas n. 8.213/91. O trabalho é um direito fundamental, que além de promover o sustento, representa um instrumento de promoção da inclusão e dignidade. As pessoas com deficiência foram submetidas à exclusão e políticas assistencialistas ao longo da história do Brasil. Adotou-se, para a presente monografia, a pesquisa exploratória e bibliográfica. Analisou-se, em quatro capítulos: o histórico das terminologias concernentes às pessoas com deficiência, bem como a evolução do conceito de deficiência no ordenamento jurídico, as fases históricas de tratamento destinado a esse grupo social, a Constituição Federal de 1988 e a inclusão da pessoa com deficiência, bem como as significativas mudanças fomentada pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, e pela Lei Brasileira de Inclusão n. 13.146/2015. No segundo capítulo foi analisado os aspectos gerais sobre o trabalho da pessoa com deficiência, as diversas formas de colocação no mercado de trabalho, ressaltando o trabalho em colocação competitiva e o trabalho do aprendiz com deficiência no Brasil. No quarto capítulo, analisou-se os aspectos gerais da lei de cotas, propostas de mudanças em sua redação, bem como investigou os possíveis entraves à sua efetividade.

The present monographic research was elaborated with the scope of analyzing the inclusion of the person with disability in the private sector, through affirmative action, consolidated in the Law of Cotas n. 8.213 / 91. Works is a fundamental right, which in addition to promoting livelihoods, represents an instrument to promote inclusion and dignity. People with disabilities were subjected to exclusion and welfare policies throughout the history of Brazil. For the present monograph, the exploratory and bibliographic research was adopted. Four historical chapters were analyzed: the history of terminologies concerning persons with disabilities, as well as the evolution of the concept of disability in the legal order, the historical phases of treatment for this social group, the Federal Constitution of 1988 and the inclusion of persons with disabilities, as well as the significant changes promoted by the Convention on the Rights of Persons with Disabilities, and the Brazilian Inclusion Law n. 13.146 / 2015. In the second chapter we analyzed the general aspects about the work of the disabled person, the different forms of job placement, highlighting the work in competitive placement and the work of the apprentice with disability in Brazil. In the fourth chapter, we analyzed the general aspects of the quota law, proposed changes in its wording, as well as investigated the possible obstacles to its effectiveness