Responsabilidade acidentária do empregador no teletrabalho à luz da lei Nº 13.467/17

Abstract

O presente estudo tem natureza exploratória, não exaustiva, e se propõe a delinear os principais aspectos para configuração da responsabilidade civil do empregador pelos acidentes de trabalho e doenças ocupacionais ocorridas no regime de teletrabalho, à luz da lei nº 13.467/17. Para isso, dedica-se inicialmente ao estudo do teletrabalho, demonstrando os fatores que desencadearam seu desenvolvimento, suas peculiaridades e principais características, bem como as vantagens e desvantagens trazidas com sua implementação Em seguida, lança mão de uma revisão da doutrina acerca do instituto da responsabilidade civil e sua aplicação no Direito do Trabalho. Fundadas tais bases, o presente trabalho passa a construir as premissas para aplicação da responsabilidade civil no teletrabalho, analisando os principais acidentes decorrentes do teletrabalho, as responsabilidades do tele-empregador e as novidades trazidas pela Reforma Trabalhista, que dedicou um capítulo para tratar do teletrabalho. É nesse contexto que este estudo ganha relevância já que, diante de uma nova e ainda insuficiente legislação, ainda subsiste a insegurança jurídica acerca do presente tema. Por fim, conclui-se que a responsabilidade no teletrabalho será sempre subjetiva, dependendo de culpa para sua existência e essa irá variar de acordo com o cumprimento ou não das obrigações legais e contratuais assumidas pelo tele-empregador

This study is exploratory, not exhaustive, and proposes to outline the main aspects for the configuration of the employer's responsibility for occupational accidents and illnesses occurred in the teleworking regime, under the Law 13467/17. In order to do so, it is initially dedicated to the study teleworking, demonstrating the factors that triggered its development, its peculiarities and main characteristics, as well as the advantages and disadvantages brought about by its implementation. Next, it resorted to a revision of the doctrine about the institute of the civil responsibility and its application in Labor Law. Based on these bases, the present work starts to build the premises for the application of civil responsibility in teleworking, analyzing the main accidents resulting from teleworking, the responsibilities of the employer and the innovations brought by the Labor Reform, which dedicated a chapter to deal with teleworking. It is in this context that this study gains relevance, faced with a new and still insufficient legislation, legal uncertainty still remains about the present theme. Finally, it is concluded that the responsibility in teleworking will always be subjective, depending on fault for its existence and this will vary according to the whether or not accomplished of the legal and contractual obligations assumed by the employer