Violação de direitos da personalidade nos contratos de consumo: uma análise crítica à luz da disponibilidade relativa desses direitos e da proibição de cláusulas abusivas

Abstract

O presente trabalho objetiva demonstrar que as cláusulas de cessão de uso de imagem, voz e nome inseridas em contratos de consumo por adesão são, em regra, abusivas e inválidas. Nos contratos de consumo em que há disposição de direitos de personalidade há uma vulnerabilidade exacerbada, ou uma hipervulnerabilidade. É que, além da vulnerabilidade do consumidor em si, as pessoas podem ser consideradas vulneráveis pelo simples fato de serem autoras de um ato de disposição dos direitos de personalidade, pois atuam na direção do risco de ter sua dignidade lesada, enquanto o fornecedor se move por interesse meramente patrimonial. O foco da pesquisa é compreender essas disposições, que geralmente configuram autorização tácita ou genérica para uso dos direitos de personalidade do aderente quando isso não integra a finalidade principal do negócio, diante de uma visão crítica e propositiva, analisando-se a doutrina, a legislação e documentos contratuais. No capítulo um, abordam-se os contratos de consumo, envolvendo a relação jurídica de natureza consumerista e seus elementos, bem como o fenômeno da contratação por adesão diante do consumo massificado da cultura pós-moderna e seus respectivos limites. No segundo capítulo, apresenta-se a proteção contratual do consumidor, frisando a nova concepção do contrato, a importância da Teoria do Diálogo das Fontes, principalmente entre o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil, e a necessidade de aplicação dos princípios jurídicos com intuito de proteger de maneira mais eficaz a parte vulnerável da relação de consumo, os quais tem como desdobramentos a interpretação mais favorável ao consumidor e a proibição de cláusulas abusivas. Em seguida, transpôs-se a abordagem para o exame do conceito, objeto e características dos direitos da personalidade, perpassando pelos pressupostos e requisitos da sua inserção no comércio jurídico. Nesse ponto, destacou-se a disponibilidade relativa desses direitos e o consentimento informado do interessado como premissa fundamental. No último capítulo, busca-se apresentar as cláusulas de cessão de direitos da personalidade nos contratos consumeristas, abarcando os direitos em espécie objetos de violação e as hipóteses em que são abusivas, o que gera a incidência de nulidade, bem como possíveis danos morais e materiais. Além disso, há o exame de instrumentos contratuais da cidade de Salvador, Bahia, e considerações acerca da importância do controle judicial dessas cláusulas.

The present work aims to demonstrate that clauses assigning the of use of image, voice and name inserted in contracts of consumption by adhesion are, as a rule, abusive and invalid. In consumer contracts in wich some kind of waiver of personality rigths occur there is an exacerbated vulnerability of the consumer. As a result of that, in addition to the vulnerability of the consumer itself, consumers may be considered vulnerable because they are performing an act of waiver of personality rights, as they act towards the risk of having their dignity harmed while the supplier acts by a mere patrimonial concern. The focus of the research is to understand these provisions, which generally configure tacit or generic authorization for the use of the adherent's personality rights when this does not integrate the main purpose of the business, in the face of a critical and propositive view, analyzing the doctrine, the legislation and contractual documents. In chapter one, consumer contracts are dealt with, involving the legal relationship of consumerism and its elements, as well as the phenomenon of hiring by adhesion to the mass consumption of postmodern culture and its respective limits. The second chapter presents the contractual protection of the consumer, emphasizing the new conception of the contract, the importance of the Theory of Source Dialogue, especially between the Consumer Defense Code and the Civil Code, and the need to apply the legal principles with the purpose of protecting the most vulnerable part of the consumer relationship, which has as its outcome the most consumer-friendly interpretation and the prohibition of unfair terms. Then, the approach to the examination of the concept, object and characteristics of the rights of the personality was examined, going through the presuppositions and requirements of its insertion in the legal commerce. At this point, the relative availability of these rights and the informed consent of the person concerned as a fundamental premise are highlighted. In the last chapter, the aim is to present the clauses of assignment of personality rights in consumer contracts, including rights in kind, objects of violation and hypotheses in which they are abusive, which results in nullity, and possible moral and material damages. In addition, there is an examination of contractual instruments in Salvador, Bahia, and considerations about the importance of judicial control of these clauses.