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Universidade Federal da Bahia |
Repositório Institucional da UFBA
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/24777
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A efetividade do direito social à saúde e a reserva do possível recurso extraordinário 566.471: o poder público é obrigado a fornecer medicamentos de alto custo?
Autor(es): Menezes, Atila Passos Cardoso de
Autor(es): Menezes, Atila Passos Cardoso de
Abstract: A presente monografia envolve a análise jurídica da obrigação que tem o Poder Público de fornecer medicamentos de alto custo para a população. Para tanto, visa esclarecer os conceitos jurídicos por trás da concessão de medicamentos no Brasil, utilizando o Recurso Extraordinário 566.471 como paradigma de pesquisa. O tema é de alta relevância no atual contexto de judicialização da saúde e possui reflexos diretos no orçamento da Administração. Envolve temas sensíveis como a efetividade dos direitos fundamentais sociais, reserva do possível, mínimo existencial, separação de Poderes, políticas públicas e reserva orçamentária. Para produzi-lo foi consultada a principal bibliografia sobre o tema, os casos paradigmáticos da jurisprudência sobre a concessão de medicamentos pela via judicial no Brasil, alguns temas de direito comparado e farta legislação constitucional e infraconstitucional. Ao fim, concluímos com importantes propriedades do direito fundamental social à saúde e o funcionamento da dispensação de medicamentos, um interessante histórico sobre a origem da reserva do possível, sua internalização no direito nacional, e análise tridimensional, como a reserva do possível se choca com o mínimo existencial, importante conceito no estudo dos direitos fundamentais, como esses institutos jurídicos se apresentam no RE 566.471 e quais as teses já propostas para a definição desta importante problemática. Concluímos pela obrigatoriedade do fornecimento de medicamentos, que, todavia, não é irrestrita e deverá observar os princípios constitucionais, a razoabilidade, a adequação e a necessidade do pedido.
Palavras-chave: Direitos fundamentais sociais
Direito à Saúde
Reserva do possível
Mínimo existencial
RE 566.471
Direitos fundamentais
CNPq: Ciências Sociais Aplicada
País: brasil
Sigla da Instituição: UFBA
metadata.dc.publisher.program: NUMAC - Núcleo de Monografia e Atividades Complementares
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/24777
Data do documento: 11-Dez-2017
Aparece nas coleções:Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito)

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