https://repositorio.ufba.br/handle/ri/24520
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | A lei 13.467/17 e a reforma trabalhista: uma análise do parágrafo único do art. 611-B em contraposição ao princípio fundamental da proibição de retrocesso social |
Autor(es): | Santos, Bianca Mourão dos |
Autor(es): | Santos, Bianca Mourão dos |
Abstract: | O presente trabalho se almeja o aprofundamento do estudo parágrafo único do art. 611-B da Lei n° 13.467/17, notadamente no que consiste sua relação com o princípio constitucional implícito da proibição de retrocesso social. Com isso, se pretenderá demonstrar de que forma o dispositivo em destaque constitui um risco ao princípio da proibição de retrocesso social e como é prejudicial aos direitos fundamentais dos trabalhadores. The present work seeks to deepen the study of the single paragraph of art. 611-B of the Law 13467/17, in particular its relation to the implicit constitutional principle of the prohibition of social retrogression. The aim was to demonstrate how the paragraph in question constitutes a risk to the principle of the prohibition of social retrogression and the detrimental to the fundamental rights of workers. |
Palavras-chave: | Direito do Trabalho Princípio da proibição de retrocesso social Reforma Trabalhista Direitos Fundamentais Sociais Labor Law Principle of the prohibition of social retrogression Labor Reform Fundamental Social Rights |
CNPq: | Ciências Sociais Aplicadas |
País: | Brasil |
Sigla da Instituição: | FDUFBA |
metadata.dc.publisher.program: | Núcleo de Monografia e Atividades Complementares - Numac |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/24520 |
Data do documento: | 6-Nov-2017 |
Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito) |
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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SANTOS, Bianca Mourão dos - A lei 13.4672017 e a reforma trabalhista - uma análise do paragrafo único do art. 611 com folha de aprovação.pdf | 947,89 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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