A lei 13.467/17 e a reforma trabalhista: uma análise do parágrafo único do art. 611-B em contraposição ao princípio fundamental da proibição de retrocesso social

Abstract

O presente trabalho se almeja o aprofundamento do estudo parágrafo único do art. 611-B da Lei n° 13.467/17, notadamente no que consiste sua relação com o princípio constitucional implícito da proibição de retrocesso social. Com isso, se pretenderá demonstrar de que forma o dispositivo em destaque constitui um risco ao princípio da proibição de retrocesso social e como é prejudicial aos direitos fundamentais dos trabalhadores.

The present work seeks to deepen the study of the single paragraph of art. 611-B of the Law 13467/17, in particular its relation to the implicit constitutional principle of the prohibition of social retrogression. The aim was to demonstrate how the paragraph in question constitutes a risk to the principle of the prohibition of social retrogression and the detrimental to the fundamental rights of workers.