Direito, bioética e transexualidade: Um estudo sobre os limites e as possibilidades de ampliação da tutela jurídica das experiências trans*

Abstract

O presente trabalho versa sobre a relação entre Direito, Bioética e Transexualidade, sob o recorte da tutela jurídica das experiências trans*, as quais, por sua vez, ultrapassam a experiência transexual da forma como foi caracterizada pelo saber médico para contemplar também outros sujeitos, tais como transexuais homossexuais, travestis, intersexuais e transgêneros em geral. O problema de pesquisa surgiu, mais uma vez, da constatação – evidenciada por Bento (2006) e por nós já discutida em trabalhos anteriores (GRANT 2010; 2012; 2013-A; 2013-B) – de insuficiência dos protocolos médicos da transexualidade, no Brasil, para dar conta da pluralidade de manifestações desse fenômeno, agora sob outro foco de análise e investigação: os avanços já operados em termos de efetivação de direitos e as razões dos seus respectivos limites em relação à amplitude da população trans*. Para tanto, partimos da hipótese de que o paradigma da patologização – erigido pelas áreas da saúde ao longo do Séc. XX, assimilado e reproduzido pela Bioética e pelo Direito – e o paradigma de gênero heteronormativo – fundado, em última instância, na teoria dos papeis sociais de Talcott Parsons (1951) –, ambos pressupostos e consubstanciados pelo que identificamos como sendo um dispositivo da transexualidade, seriam os grandes responsáveis tanto pelos avanços obtidos na área jurídica até então, quanto pelos limites verificados, capazes de cercear o acesso à efetivação de direitos de inúmeros sujeitos (a exemplo daqueles que pleiteiam a alteração do nome e do sexo civis sem terem passado pela cirurgia de transgenitalização ou mesmo sem apresentar laudo pericial indicativo do diagnóstico de “transexualismo”). Assumimos, então, como marco teórico, as conclusões de Michel Foucault (1979; 1988) sobre o sexo e a sexualidade, assim como as noções de “dispositivo” e “biopoder”, e seus desdobramentos analíticos, críticos e propositivos. O objetivo geral do trabalho foi, ademais, não só investigar os limites existentes à tutela jurídica das demandas das pessoas trans*, mas também apontar caminhos teóricos, abordagens alternativas que subsidiassem e, portanto, viabilizassem a ampliação desta tutela. Nesse sentido, adotou-se como metodologia a genealogia foucaultiana (1979), realizada através da análise de conteúdo, mais especificamente, da análise do discurso de obras selecionadas em razão da sua pertinência temática e representatividade em cada área trabalhada (dado o caráter nitidamente interdisciplinar desta pesquisa). Ao final, concluímos pela confirmação da hipótese levantada e apontamos, como alternativas possíveis, de um lado, a adoção de uma compreensão de Bioética baseada nas propostas da corrente latino-americana e feminista – ambas voltadas a uma abordagem multicultural, política e socialmente implicada, e apta a promover uma revisão crítica do paradigma da patologização –, e, de outro, a assunção de um paradigma de gênero pós-estruturalista ou queer, apto a contemplar a variedade das experiências trans* e viabilizar soluções jurídicas inclusivas, tais como a Ley de Identidad de Género argentina e o Projeto de Lei brasileiro n.º 5.002/2013 (Lei João W Nery).