https://repositorio.ufba.br/handle/ri/17251
Tipo: | Dissertação |
Título: | O discurso do direito penal do risco e sua ilegitimidade como fundamento da política criminal no estado democrático de direito brasileiro |
Autor(es): | Soares, Gleison dos Santos |
Autor(es): | Soares, Gleison dos Santos |
Abstract: | A presente pesquisa, do tipo compilação por meio de revisão de literatura, tem como hipótese a ilegitimidade do Direito Penal do Risco para atuar como fonte protetora dos novos riscos oriundos da contemporaneidade, decorrentes do incremento do desenvolvimento técnico-científico, quando confrontadas suas características com os princípios penais constitucionais fundamentais adotados pelo Estado Democrático de Direito brasileiro. Para tanto, necessária a análise de que com a migração da noção de um Estado Liberal, fincado sob as bases de um absenteísmo, para um Estado Social, enraizado na figura de um Estado-provedor, produziu-se uma ampliação do conceito de bem jurídico penal para se abarcar os novéis interesses e valores subjacentes desse novo contexto político-social, fato que maximizou-se pela configuração de uma sociedade mundial do risco, estruturada no desenvolvimento progressivo do conhecimento técnico-científico e geradora de riscos cujos danos se demonstram de ordem catastróficos, motivo que fez desencambar, por meio de uma assunção da ética-filosófica da heurística do medo, numa política criminal eminentemente preventiva e simbólica, a qual desrespeita os princípios penais constitucionais fundamentais, notadamente legalidade, lesividade e subsidiariedade, motivo que enseja o reconhecimento da ilegitimidade do Direito Penal Risco para atuar como direcionador de uma política criminal no Estado Democrático de Direito brasileiro. |
Palavras-chave: | Direito Penal Democracia Estado Crime |
CNPq: | Ciências Sociais Aplicadas |
País: | Brasil |
Sigla da Instituição: | UFBA |
metadata.dc.publisher.program: | Programa de Pós-Graduação em Direito - Mestrado Direito Público |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/17251 |
Data do documento: | 23-Mar-2015 |
Aparece nas coleções: | Dissertação (PPGD) |
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