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Title: A internação compulsória no âmbito das cracolândias: implicações bioéticas acerca da autonomia do dependente químico
Authors: Costa, Jessica Hind Ribeiro
???metadata.dc.contributor.advisor???: Silva, Mônica Neves Aguiar da
Keywords: Direito;Bioética;Toxicomania;Crack (Droga);Drogas - Abuso - Tratamento - Legislação
Issue Date: 23-Mar-2015
Abstract: A presente dissertação abre caminho para as reflexões acerca do problema relacionado aos modelos de tratamento dos dependentes químicos do crack, dedicando-se a examinar os modelos terapêuticos adotados para tratar os efeitos psicoquímicos associados à dependência química, bem como às complicações decorrentes do uso nocivo, notadamente quando este se apresenta coligado à situação de rua vivenciada nas cracolândias. O objetivo central que se propõe é a de construir um contraponto entre a autonomia individual dos dependentes químicos e a legitimação de interferências nas cracolândias a partir da situação de extrema vulnerabilidade em que vivem estes indivíduos “amontoados” nos centros urbanos. A partir das indagações e estudos relacionados ao tema à luz da bioética, a internação compulsória é examinada como alternativa de intervenção a ser considerada como importante etapa para a “cura” da dependência química, na medida em que permite que este resgate a sua capacidade de ação, tornando-se ativo na escolha das próximas etapas do tratamento posteriores a desintoxicação promovida com o internamento. O estudo realizado neste trabalho busca, ainda, analisar o tratamento jurídico atualmente conferido no âmbito da aplicação judicial da internação, bem como os motivos utilizados pelos julgadores para fundamentar a sua decisão, debruçando-se sobre argumentos que devem ser rechaçados e aqueles que são compreendidos como verdadeira preocupação com o sujeito, legitimando, em alguns casos, a intervenção. Assim, finalmente, são sugeridas algumas mudanças na aplicação da internação compulsória com o intuito de que esta medida atenda os interesses e proteja os direitos e a vida do paciente, respeitando sua autonomia e enfrentando as suas vulnerabilidades.
URI: http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/17240
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