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Issue Date	Title	Author(s)	Type
28-Mar-2017	Dever e responsabilidade civil do estado por omissão no atendimento de pretensões fundamentais na área social: quando ignorar a reserva do possível significaria admitir o risco integral	Carneiro Neto, Durval	Tese
20-Apr-2017	Os limites do direito animal na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal	Santos, Samory Pereira	Dissertação
28-Mar-2017	Usuário ou traficante? a operacionalidade do sistema penal desvelada por meio da análise da lei nº 11.343/2006	Portella, Alessandra Matos	Dissertação
12-Apr-2017	O conteúdo essencial do acesso à justiça e a diretriz na formação do precedente	Villarpando Neto, Isaac Matienzo	Dissertação
9-May-2017	O direito ao lazer como paradigma (re)interpretativo emergente das normas trabalhistas	Santos, Rodrigo Maia	Dissertação
12-Apr-2017	Processo judicial eletrônico trabalhista: novo paradigma de acesso à justiça	Macedo, Maiara de Souza	Dissertação
10-May-2017	Imunidade recíproca: análise do alcance e das limitações da norma imunizante	Queirós, Etides Yuri Pereira	Dissertação
12-Apr-2017	A representação adequada no incidente de resolução de demandas repetitivas	Serra Júnior, Marcus Vinícius Barreto	Dissertação
7-Apr-2017	O estatuto da pessoa com deficiência e as novas perspectivas em torno da mudança da capacidade civil	D’Albuquerque, Teila Rocha Lins	Dissertação
29-Mar-2017	A Simulação através de Sociedades Empresárias e o âmbito de atuação pela autonomia privada no Direito Empresarial	Poidomani, Isabella Lucia	Dissertação