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Data do documento	Título	Autor(es)	Tipo
2008	Efeito vinculante e concretização do direito	Alencar, Rosmar Antonni Rodrigues Cavalcanti de	Dissertação
25-Nov-2013	Indenização na desapropriação por utilidade pública	Canfão, Olívio Albino	Dissertação
2009	O conceito não revelado e as funções não declaradas da ressocialização: a resposta garantista à manipulação da linguagem	Baqueiro, Fernanda Ravazzano Lopes	Dissertação
2012	O Regime de prescrição dos danos ambientais – uma crítica ao dogma da imprescritibilidade	Silva, André Krull Arnaldo da	Dissertação
2013	Justiça restaurativa e princípio da presunção de inocência: a possibilidade de uma coexistência harmoniosa	Santos, Lucas Nascimento	Dissertação
2012	Tutela da confiança como vetor de solução de conflitos na responsabilidade civil	Andrade Júnior, Luiz Carlos Vilas Boas	Dissertação
2011	Principio da vulnerabilidade: fundamento da responsabilidade civil objetiva por violação ao direito à intimidade genética nas relações de consumo e de emprego no Brasil contemporâneo.	Silva, Marcelo Pinto da	Dissertação
2011	A boa-fé objetiva como vetor de identificação do principio da moralidade administrativa: nova perspectiva de controle da Administração Pública.	Ayres, Tiago Leal	Dissertação
25-Nov-2013	Discurso jurídico e teoria da sanção: legitimidade da punição estatal e justiça restaurativa.	Bandeira, Rafael Cruz	Dissertação
2007	Consórcio de empregadores no ordenamento brasileiro: aplicabilidade e disciplina de direito material no âmbito urbano	Almeida Neto, João Alves de	Dissertação