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https://repositorio.ufba.br/handle/ri/9294
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.advisor | Silva, Luiz de Pinho Pedreira da | - |
dc.contributor.author | Dantas Neto, Renato de Magalhães | - |
dc.creator | Dantas Neto, Renato de Magalhães | - |
dc.date.accessioned | 2013-04-01T12:50:05Z | - |
dc.date.available | 2013-04-01T12:50:05Z | - |
dc.date.issued | 2011 | - |
dc.identifier.uri | http://www.repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/9294 | - |
dc.description | 248 f. | pt_BR |
dc.description.abstract | A Negociação Coletiva de Trabalho possui duas funções: é uma forma extrajudicial de solução de conflito entre empregados e empregadores e também um modo de produção normativa autônoma reconhecida pela Constituição Federal brasileira. No entanto, a própria Constituição e a legislação pátria são omissas quanto ao exercício deste direito pelos servidores estatais. Quando este assunto foi posto à apreciação judicial, decidiu-se pela impossibilidade dos servidores públicos celebrarem pactos desta espécie em função da legalidade. Por conseguinte, esta dissertação busca, primeiramente, justificar que no mundo contemporâneo, não há mais espaço para o monismo estatal e demonstrar que tanto a lei formal quanto o exercício da autonomia privada coletiva podem conviver harmoniosamente. Depois, investiga-se os alicerces desta negociação, apresentando suas funções, particularidades e uma solução para o conflito, formalmente existente, entre a legalidade e a democracia. Não obstante, examina-se também a natureza jurídica das relações entre o Estado empregador e os servidores para, em seguida, explicar o significado e a importância do exercício da autonomia privada coletiva, bem como, apresentar novas interpretações para antigos dogmas, dentre eles, de que o servidor é um órgão do Estado e por isso não pode negociar. Ao final, apresenta-se um arcabouço, tanto teórico quanto prático, da celebração de uma negociação coletiva firmada no serviço público. Teórico porque a pesquisa demonstra suas características específicas, objetivos, significados e limites. Já a parte prática, apresenta, em cotejo com a doutrina espanhola e portuguesa, uma estrutura negocial, procedimentos, calendários e ainda, como apêndice, expõe uma proposta legislativa a fim de regulamentar algo que, fortes indicativos demonstram estar próximo a acontecer. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Federal da Bahia - Faculdade de Direito | pt_BR |
dc.subject | Negociação coletiva de trabalho - Servidores públicos | pt_BR |
dc.subject | Administração Pública | pt_BR |
dc.subject | Servidores públicos | pt_BR |
dc.title | Negociação coletiva de trabalho com o estado: da teoria à prática | pt_BR |
dc.type | Dissertação | pt_BR |
dc.description.localpub | Salvador | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Dissertação (PPGD) |
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