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https://repositorio.ufba.br/handle/ri/9073
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.advisor | Didier Júnior, Fredie Souza | - |
dc.contributor.author | Braga, Paula Sarno | - |
dc.creator | Braga, Paula Sarno | - |
dc.date.accessioned | 2013-03-22T11:32:18Z | - |
dc.date.available | 2013-03-22T11:32:18Z | - |
dc.date.issued | 2007 | - |
dc.identifier.uri | http://www.repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/9073 | - |
dc.description | 234 f. | pt_BR |
dc.description.abstract | A presente dissertação teve por objetivo fundamental analisar a possibilidade de incidência da cláusula do devido processo legal nos processos particulares, contendo abuso de poder negocial. Para tanto, necessário foi enfrentar três questões prévias e essenciais. A primeira, a existência de processos particulares, máxime processos de formação e de “adimplemento restritivo” dos negócios jurídicos, conjugando-se premissas da teoria do fato jurídico — notadamente a pontiana —, da teoria do negócio como norma jurídica, e da teoria da obrigação como processo - lançada por Karl Larenz, inspirado no pensamento de Hartmann. A segunda, o transcurso de processos negociais no contexto autonomia privada, enquanto poder negocial que encontra limites nos ditames da ordem jurídica. A terceira, a inserção dos direitos fundamentais dentre os limites impostos à autonomia privada, vinculando os particulares. Só então, pôde proceder-se a um exame atento do devido processo legal formal e material, na qualidade de direito fundamental, para colocá-lo como um dos lindes para o exercício da autonomia privada por via de processos negociais. Encerra-se o trabalho com a análise de processos negociais específicos em que é indispensável o respeito ao devido processo legal e seus consectários: o processo particular exigido para a punição de associados, sócios e condôminos, o processo particular arbitral, e o processo para concessão de consentimento informado e formação dos contratos de prestação de serviços médicos. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.subject | Atos jurídicos | pt_BR |
dc.subject | Direitos fundamentais | pt_BR |
dc.subject | Proporcionalidade (Direito) | pt_BR |
dc.subject | Processo legal justo | pt_BR |
dc.subject | Processo civil | pt_BR |
dc.subject | Boa fé (Direito) | pt_BR |
dc.title | Aplicação do devido processo legal às relações jurídicas particulares | pt_BR |
dc.type | Dissertação | pt_BR |
dc.description.localpub | Salvador | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Dissertação (PPGD) |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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PAULA SARNO BRAGA - Dissertação.pdf | 1,39 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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