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https://repositorio.ufba.br/handle/ri/9048
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.advisor | Minahim, Maria Auxiliadora de Almeida | - |
dc.contributor.advisor | Prado, Alessandra Rapacci Mascarenhas | - |
dc.contributor.author | Fonseca, César Cintra | - |
dc.creator | Fonseca, César Cintra | - |
dc.date.accessioned | 2013-03-21T16:13:15Z | - |
dc.date.available | 2013-03-21T16:13:15Z | - |
dc.date.issued | 2007-08 | - |
dc.identifier.uri | http://www.repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/9048 | - |
dc.description | 114 f. | pt_BR |
dc.description.abstract | O mundo jurídico acostumou-se a conviver com a parêmia societas delinquere non potest, sem qualquer discussão ou questionamento. Paulatinamente, observa-se uma tendência mundial em admitir-se a responsabilidade penal da pessoa jurídica, que já tivera muita força em tempos passados, em especial, anteriormente à Revolução Francesa em 1789. Passa-se, então, a discutir a viabilidade técnico-jurídica de tal responsabilidade. A doutrina que deita seus fundamentos na visão tradicional do conceito de delito conclui pela impossibilidade. No entanto, embora esse princípio, historicamente, seja adotado na maioria dos países da Europa Continental e da América Latina, filiados ao sistema romano-germânico, a outra corrente começa a ganhar muito espaço, inclusive nestes países e não apenas nos anglo-saxões, ante a dificuldade de punição eficaz para combater a criminalidade moderna, inserida na sociedade de risco, em especial, quando se trata de ofensa a bens jurídicos supra-individuais, como o meio ambiente e outros mais. Nesses delitos, as pessoas jurídicas exercem papel de destaque, fazendo-se necessário que ao direito penal do risco sejam oferecidos os instrumentos legais indispensáveis para obtenção das respostas que a sociedade de risco aguarda com tanta ansiedade. Nesse contexto, emerge como imprescindível a responsabilidade penal da pessoa jurídica, tal como prevista na Constituição Federal e regulamentada na Lei n. 9.605/98 em relação ao meio ambiente, com a evolução da dogmática penal tradicional para o aforismo societas delinquere potest. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.subject | Responsabilidade penal | pt_BR |
dc.subject | Pessoa jurídica | pt_BR |
dc.subject | Direito Penal | pt_BR |
dc.title | Responsabilidade penal da pessoa jurídica repensando a dogmática tradicional, na sociedade de riscos, para garantia da proteção penal do meio ambiente | pt_BR |
dc.type | Dissertação | pt_BR |
dc.description.localpub | Salvador | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Dissertação (PPGD) |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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César Cintra Fonseca - Dissertação.pdf | 601,39 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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