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https://repositorio.ufba.br/handle/ri/9037
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.advisor | Pimenta, Paulo Roberto Lyrio | - |
dc.contributor.author | Medeiros, Karin Almeida Weh de | - |
dc.creator | Medeiros, Karin Almeida Weh de | - |
dc.date.accessioned | 2013-03-21T15:11:13Z | - |
dc.date.available | 2013-03-21T15:11:13Z | - |
dc.date.issued | 2011-03 | - |
dc.identifier.uri | http://www.repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/9037 | - |
dc.description | 140 f. | pt_BR |
dc.description.abstract | O presente trabalho analisa a possibilidade de modulação temporal dos efeitos das decisões que reconhecem a inconstitucionalidade de uma lei. Especificamente se verifica quando pode tal modulação ser realizada no campo tributário na medida em que esta enseja a proibição de repetição de indébito. Verifica-se de que modo se construiu a teoria da nulidade da norma constitucional, se ela pode ser afastada e em que hipóteses isso ocorre. Também se faz um apanhado quanto ao controle de constitucionalidade em si, examinando seus fundamento e sistemas. Procede-se a uma averiguação quanto à legitimação da jurisdição constitucional e o papel da teoria da argumentação na aferição desta legitimidade. No que concerne especificamente à modulação há um estudo quanto ao art. 27, da Lei 9.868/99, primeiro texto normativo brasileiro a expressamente dispor sobre esta possibilidade. Por fim, chega-se à análise da modulação dos efeitos da decisão proferida em sede de controle de constitucionalidade na seara tributária, a fim de averiguar quando poderá haver o impedimento da repetição de indébito tributário, estabelecendo-se a ponderação entre o direito a esta restituição e a proteção de valores como segurança jurídica e interesse social, tais como previstos no art. 27, da Lei 9.868 como requisitos materiais da modulação temporal dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.subject | Direito Constitucional | pt_BR |
dc.subject | Controle da constitucionalidade | pt_BR |
dc.subject | Direito tributário | pt_BR |
dc.title | Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade e repetição do indébito tributário | pt_BR |
dc.type | Dissertação | pt_BR |
dc.description.localpub | Salvador | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Dissertação (PPGD) |
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