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https://repositorio.ufba.br/handle/ri/8702
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.advisor | Cunha Júnior, Dirley da | - |
dc.contributor.author | Mehmeri, Marta Freire | - |
dc.creator | Mehmeri, Marta Freire | - |
dc.date.accessioned | 2013-02-27T13:23:32Z | - |
dc.date.available | 2013-02-27T13:23:32Z | - |
dc.date.issued | 2011-08 | - |
dc.identifier.uri | http://www.repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/8702 | - |
dc.description | 160 p. | pt_BR |
dc.description.abstract | O presente trabalho tem como objetivo o estudo do princípio do não retrocesso social, princípio constitucional implícito, que proíbe ao Legislador a supressão ou alteração das normas infraconstitucionais que densificam normas constitucionais de direitos sociais de molde a violar sua eficácia. Uma vez que trata de um princípio, este estudo se inicia com a análise da teoria geral dos princípios constitucionais. São abordadas questões relativas aos princípios no jusnaturalismo, positivismo e no atual movimento denominado de pós-positivismo, em que as novas Constituições promulgadas acentuam a hegemonia axiológica dos princípios. Aprofundamos na questão do conflito entre princípios e da técnica do sopesamento, adotada por Alexy. Como o princípio do não retrocesso, no presente trabalho, diz respeito aos direitos sociais, desenvolvemos um estudo dos direitos fundamentais de segunda dimensão, os quais outorgam ao indivíduo direitos a prestações sociais estatais como saúde, educação, trabalho, assistência social, entre outros. A partir deste momento, iniciamos o tratamento doutrinário do não retrocesso como princípio constitucional implícito e a sua relação com os princípios da segurança jurídica, da dignidade da pessoa humana e da máxima eficácia e efetividade dos direitos constitucionais. Estabeleceu-se o âmbito de extensão da aplicação do referido princípio com a análise dos diversos critérios de aplicação do mesmo, como a salvaguarda do núcleo essencial, a proporcionalidade, e a dignidade da pessoa humana, dando ênfase ao seu caráter relativo e rebatendo as críticas a ele dirigidas. Ademais, apresentamos um minucioso estudo sobre a aplicação do princípio do não retrocesso no direito estrangeiro e na jurisprudência dos Tribunais brasileiros. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.subject | Positivismo | pt_BR |
dc.subject | Direitos Sociais | pt_BR |
dc.subject | Direitos civis | pt_BR |
dc.subject | Direitos fundamentais | pt_BR |
dc.title | A aplicação do princípio do não retrocesso social na doutrina e na jurisprudência do ordenamento jurídico brasileiro | pt_BR |
dc.type | Dissertação | pt_BR |
dc.description.localpub | Salvador | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Dissertação (PPGD) |
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