A proteção da autonomia na formação de novas entidades familiares pela regulação normativa

Abstract

A presente dissertação tem como proposta apresentar uma reflexão sobre a necessidade de proteção da autonomia privada diante da ausência de regulamentação normativa dos direitos referentes às novas entidades familiares. Assim, para devida compreensão do objetivo proposto, faz-se necessário entender que ao passo que a sociedade muda, alguns conceitos e valores também evoluem, tais como: a família atual e os questionamentos dela decorrentes. Embora, ocorrência de significativas modificações no Direito de Família nos últimos anos, a exemplo da inédita decisão do Supremo Tribunal Federal de reconhecimento das uniões homossexuais como entidades familiares, a realidade familiar brasileira ainda sofre com as conseqüências da ausência de regulamentação normativa das novas entidades familiares existentes na sociedade atual. A realidade plural da família atual não admite que valores morais e conservadores atrapalhem o reconhecimento das novas famílias. Até que sobrevenha regulamentação constitucional, a Hermenêutica principiológica se mostra um instrumento positivo e eficaz que se esforça em prol do reconhecimento das novas entidades familiares, do livre exercício da autonomia privada referente as escolhas sexuais, do abandono das influências advindas do positivismo e da discriminação, e mesmo, por possibilitar o respeito à dignidade humana aos indivíduos que constituiram uma espécie de família diferente dos modelos familiares admitidos legalmente.