A possibilidade jurídica de julgamentos implícitos no processo civil

Abstract

Esta pesquisa enfrenta um tema praticamente desconhecido da doutrina e jurisprudência nacionais, qual seja o dos julgamentos implícitos. Em face da communis opinio instalada de que o ordenamento jurídico-processual brasileiro veda a admissibilidade tanto de pedidos como de decisões implícitas, o que encontraria fundamento, respectivamente, nos arts. 293 e 458 do CPC, o tema objeto da nossa dissertação nunca mereceu por parte da doutrina uma análise aprofundada, limitando-se esta a replicar, com maior ou menor cuidado, esta opinião generalizada. No presente trabalho revisitamos este verdadeiro dogma que se construiu ao longo do tempo à volta do tema e que achamos merece ser revisto, principalmente à luz das novas concepções do direito processual civil, que privilegiam a efetividade, a economia processual e a justa composição do litígio, afastando-se cada vez mais de um excessivo rigor formal. Neste sentido, fixando o âmbito do problema na reconstrução e fixação do verdadeiro sentido da sentença e no alcance preciso do seu conteúdo, a presente investigação procura analisar a possibilidade jurídica de individualizar e identificar na sentença, através da sua interpretação, julgamentos implícitos, os quais, pelo simples fato de estarem apenas implícitos na decisão, não deixam de preencher rigorosamente os pressupostos de validade de qualquer decisão judicial: o respeito ao limites da demanda fixados pelas partes e a congruência da decisão.