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Universidade Federal da Bahia |
Repositório Institucional da UFBA
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/44261
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: O direito ao uso do nome social na escola, nas normativas legais e no SIGEDUC da Bahia
Título(s) alternativo(s): The right to use a social name at school, in legal regulations, and in Bahia's SIGEDUC
Autor(es): Melo, Jamile dos Santos Vitoria
Primeiro Orientador: Rocha, Telma Brito
metadata.dc.contributor.referee1: Sotero, Edilza Correia
metadata.dc.contributor.referee2: Brandão, Cleyton Williams Golveia da Silva
Resumo: O uso do nome social na escola é um direito que visa garantir acesso e permanência de pessoas trans no espaço escolar. Desde 2008 unidades federativas têm publicado normativas legais assegurando-o, por exemplo, em 2013 o Conselho Estadual de Educação da Bahia publicou a Resolução CEE n° 120. Foi somente em 2018 que houve a publicação de uma normativa a nível nacional, a Resolução CNE/CP n° 1 elaborada pelo Conselho Nacional de Educação e homologada pelo Ministério da Educação. Com as normativas legais para o uso do nome social na escola pode-se perceber que as medidas atingem a documentação escolar e refletem no pedagógico. Assim, na presente pesquisa fez-se necessário investigar o Sistema Integrado de Gestão da Educação (SIGEDUC), utilizado para incluir o nome social de estudantes nos documentos escolares na Bahia. Com isso, temos por objetivo geral compreender como o direito ao uso do nome social na escola é assegurado nas normativas legais e no SIGEDUC da Bahia. Ainda, definimos três objetivos específicos, são eles: apresentar como a literatura acadêmica tem tratado o uso do nome social de estudantes travestis e transexuais nas escolas; mapear as normativas legais que garantem a implementação do uso do nome social nas escolas, com ênfase no estado da Bahia; e investigar como o SIGEDUC da Bahia possibilita o registro e uso do nome social de estudantes travestis e transexuais. Para isso, delineamos um percurso metodológico dividido em três etapas principais: revisão de literatura, levantamento de normativas legais, e pesquisa de campo com entrevistas com uma secretária escolar e coordenadora pedagógica. Como resultados, concluiu-se que a Resolução da Bahia atende ao que é instituído pela Resolução nacional acerca do uso do nome social de pessoas trans nos registros escolares, entretanto, se comparada a normativas de outros estados há medidas que podem ser adotadas em uma nova publicação, como a adoção do uso do nome social em endereços eletrônicos e em documentos externos. Além disso, o SIGEDUC permite a inclusão do nome social e atualiza o diário do professor automaticamente, mas apresenta uma fragilidade no sigilo do nome civil, pois o mesmo é utilizado no email institucional.
Abstract: The use of a social name in schools is a right aimed at ensuring access to and permanence of transgender people in the school environment. Since 2008, federal units in Brazil have issued legal regulations guaranteeing this right; for example, in 2013, the Bahia State Council of Education published Resolution CEE No. 120. It was only in 2018 that a regulation at the national level was published, namely Resolution CNE/CP No. 1, prepared by the National Council of Education and approved by the Ministry of Education. The legal regulations regarding the use of the social name in schools indicate that these measures affect school documentation and have pedagogical implications. Thus, in the present study, it was necessary to investigate the Integrated Education Management System (SIGEDUC), used to include students’ social names in school records in the state of Bahia. Therefore, the general objective of this research is to understand how the right to the use of the social name in schools is ensured through legal regulations and through Bahia’s SIGEDUC system. In addition, three specific objectives were defined: to present how academic literature has addressed the use of the social name of transgender and transvestite students in schools; to map the legal regulations that guarantee the implementation of the use of the social name in schools, with emphasis on the state of Bahia; and to investigate how Bahia’s SIGEDUC enables the registration and use of the social name of transgender and transvestite students. To achieve these objectives, a methodological approach divided into three main stages was adopted: literature review, survey of legal regulations, and field research through interviews with a school secretary and a pedagogical coordinator. The results indicate that Bahia’s resolution meets the provisions established by the national resolution regarding the use of the social name of transgender people in school records; however, when compared to regulations from other states, there are measures that could be adopted in a new publication, such as the use of the social name in electronic addresses and external documents. Furthermore, SIGEDUC allows the inclusion of the social name and automatically updates the teacher’s gradebook, but it presents a weakness regarding the confidentiality of the civil name, as it is used in the institutional email.
Palavras-chave: escola
nome social
normativas legais
SIGEDUC
CNPq: Ciências Humanas
Idioma: por
País: Brasil
Editora / Evento / Instituição: UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA
Sigla da Instituição: UFBA
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Educação
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/44261
Data do documento: 18-Dez-2025
Aparece nas coleções:Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Pedagogia (FACED)

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