| Campo DC | Valor | Idioma |
| dc.creator | Silva, Wilton Sobrinho da | - |
| dc.date.accessioned | 2026-02-19T16:23:07Z | - |
| dc.date.available | 2025-12-06 | - |
| dc.date.available | 2026-02-19T16:23:07Z | - |
| dc.date.issued | 2024-12-09 | - |
| dc.identifier.citation | SILVA, Wilton Sobrinho da. A segurança jurídica e o direito à proteção contra a mudança: a nova LINDB e os limites e possibilidades do novo regramento das mudanças interpretativas sobre conceitos jurídicos indeterminados. Tese (Doutorado em Direito). Universidade Federal da Bahia. Salvador: 2024. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.ufba.br/handle/ri/44051 | - |
| dc.description.abstract | This research examines whether transitional rules can be characterized as instruments of
normative continuity or mechanisms for mitigating the effects of abrupt changes in
jurisprudential interpretation of legal norms founded on indeterminate concepts. Such
changes may arise from modifications to the legal provisions in force or alterations in their
normative meaning through the processes of interpretation and application of the law. To
address this primary objective, include recognizing (or not) the right to transitional regimes
as a subjective right and investigating the role of jurisprudence in the Brazilian procedural
system, particularly after the enactment of the 2015 Brazilian Code of Civil Procedure, which
placed greater emphasis on the normative authority of precedents. This investigation reveals
that promoting legal certainty, particularly in its dimension of predictability, requires
normative continuity. This means recognizing that changes to the legal framework, although
inevitable, should not be implemented abruptly or unpredictably for those subject to it.
Transitional rules emerge as mechanisms to attenuate the impact of normative changes,
providing an effective "legal cushioning" system to mitigate the effects of such
modifications.The justification for this inquiry lies in its aim to fill an academic and doctrinal
gap by examining the scope and limits of applying new interpretative rules in procedural law.
Additionally, the study seeks to clarify the boundaries and possibilities of applying Article 23
of the new Law of Introduction to the Norms of Brazilian Law (LINDB), considering its
introduction into Brazilian law as a meta-norm that serves as an interpretative guide for other
legal norms. This provision also concretizes the legal principle of legal certainty, a principle
of paramount importance. The discussion addresses whether the scope of transitional
regimes established under Article 23 of the LINDB is confined to public law relationships or
whether their effects can also extend to private law. .The central hypothesis posits that the
new provisions introduced in the LINDB establish a framework for recognizing the right to
transition in situations involving changes to established judicial interpretations. As introduced
by the LINDB, these provisions serve as interpretative guidelines applicable across all
branches of law, not merely confined to public or private law disputes. Instead, they appear
to create a right to legal certainty, responding to the legislator's acknowledgment of the
prevalence of legal uncertainty. The analysis, of a theoretical-applied nature, is juridico-
scientific, prescriptive, and follows a discursive and argumentative approach. It also
incorporates the collection and evaluation of decisions comprising domestic jurisprudence
and, where relevant, references foreign legal doctrine and case law. The conclusion
establishes the necessity of creating transitional regimes in situations where preexisting
rights grounded in prior judicial interpretations are infringed. This aligns with Article 927, §3,
of the Brazilian Code of Civil Procedure, which mandates such measures to preserve legal
certainty. This requirement applies to all legal relationships, including private law relations,
as indirect recipients of the legal provisions introduced by Article 23 of the LINDB. | pt_BR |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Federal da Bahia | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Regras de Transição | pt_BR |
| dc.subject | Segurança Jurídica | pt_BR |
| dc.subject | Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro | pt_BR |
| dc.subject | Direito Constitucional | pt_BR |
| dc.subject | Direito contra Mudança Traumática | pt_BR |
| dc.subject | Interpretação do Artigo 23 da LINDB | pt_BR |
| dc.subject | Brasil - Lei n. 13.655, de 25 de abril de 2018 | pt_BR |
| dc.subject | Hermenêutica (Direito) | pt_BR |
| dc.subject.other | Normative continuity | pt_BR |
| dc.subject.other | Transitional Rule | pt_BR |
| dc.subject.other | Law of Introduction to the Standards of Brazilian Law | pt_BR |
| dc.subject.other | Constitutional Law | pt_BR |
| dc.subject.other | Right against Traumatic Change | pt_BR |
| dc.subject.other | Interpretation of Article 23 of LINDB | pt_BR |
| dc.subject.other | Brazil - Law No. 13,655, of April 25, 2018 | pt_BR |
| dc.subject.other | Hermeneutics (Law) | pt_BR |
| dc.title | A segurança jurídica e o direito à proteção contra a mudança: a nova LINDB e os limites e possibilidades do novo regramento das mudanças interpretativas sobre conceitos jurídicos indeterminados | pt_BR |
| dc.title.alternative | Legal certainty and the right to protection against change: the new LINDB (Brazilian Law of Introduction to the Norms of Brazilian Law) and the limits and possibilities of the new regulation of interpretative changes on indeterminate legal concepts | pt_BR |
| dc.type | Tese | pt_BR |
| dc.publisher.program | Programa de Pós-graduação em Direito (PPGD) | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UFBA | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | Direito | pt_BR |
| dc.contributor.advisor1 | Braga, Paula Sarno | - |
| dc.contributor.referee1 | Braga, Paula Sarno | - |
| dc.contributor.referee2 | Cunha Júnior, Dirley | - |
| dc.contributor.referee3 | Santos, Edilton Meireles de Oliveira | - |
| dc.contributor.referee4 | Anunciação, Clodoaldo Silva da | - |
| dc.contributor.referee5 | Vasconcelos, Luiz Carlos Souza | - |
| dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/4877748940993984 | pt_BR |
| dc.description.resumo | Este trabalho busca analisar se as regras de transição caracterizam-se como instrumento de
continuidade normativa ou de suavização dos efeitos das alterações jurisprudenciais abruptas
na interpretação de normas jurídicas fundadas em conceitos indeterminados, sejam elas
levadas a efeito por modificações dos enunciados vigentes no ordenamento jurídico, seja a
operada por modificação do significado normativo a eles atribuído na atividade de
interpretação e aplicação do Direito. Para alcançar tal desiderato, foi preciso debruçar-se
sobre outras questões norteadoras, como o reconhecimento (ou não) do direito à fixação do
regime de transição como direito subjetivo do cidadão e, não menos importante, ao estudo do
papel da jurisprudência no sistema processual brasileiro, principalmente depois da vigência
do Código de Processo Civil Brasileiro de 2015, em que o nosso sistema macrojurídico
assumiu um viés de maior destaque à força normativa dos precedentes. No desenvolvimento
do trabalho, constatou-se que a promoção de segurança jurídica especificamente em sua
dimensão de calculabilidade, por sua vez, exige continuidade normativa, o que significa
admitir que a mudança do Direito vigente, apesar de contingência inafastável, não deve
permitir que se atinja de modo abrupto ou inesperado os que estejam a ela submetidos. As
regras de transição são instrumentos que surgem exatamente para suavizar a intensidade dos
efeitos que a mudança normativa pode gerar, assegurando um adequado sistema de
“amortecimento jurídico” dos impactos gerados pela modificação. Faz-se necessário
esclarecer se o âmbito de aplicação dos regimes transicionais previstos no art. 23 da LINDB
está restrito às relações de direito público ou se é possível espraiar os efeitos da
regulamentação citada também para o âmbito das relações privadas. A hipótese inicial a ser
defendida trilha o caminho segundo o qual os novos dispositivos introduzidos na LINDB
criaram um regramento para reconhecimento do direito à transição nas situações de mudança
de entendimento judicial pacificado. Como foi introduzido pela LINDB, serviria como fonte
interpretativa para todos os ramos do direito, já que a LINDB não é aplicável somente aos
conflitos de direito público ou de direito privado. No que se refere à metodologia, é possível
categorizá-lo como aderente ao método do raciocínio dedutivo. A pesquisa, de natureza
teórico-aplicada, tem característica jurídico-científica, prescritiva e assumirá o discurso
dissertativo, por meio de operação argumentativa. Baseia-se também em procedimento de
levantamento e análise de decisões que compõem a jurisprudência pátria e, em alguns casos,
pela percuciência de sua menção, estará apoiada na doutrina e jurisprudência coletada no
direito estrangeiro. Como conclusão, estabelece-se a necessidade de criação de regimes
transicionais seja observada em todas as situações de ofensa a direitos preestabelecidos com a
orientação jurisprudencial anterior, até porque o artigo 927, § 3º, do CPC, impõe tal
observância quando necessária à manutenção da segurança jurídica. Isso inclui todas as
relações jurídicas entre particulares (e não somente os litígios de direito público) como
destinatárias indiretos do comando legal introduzido com o artigo 23 da LINDB | pt_BR |
| dc.publisher.department | EDUFBA | pt_BR |
| dc.type.degree | Doutorado | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Tese (PPGD)
|