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Universidade Federal da Bahia |
Repositório Institucional da UFBA
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/41898
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorOcke, Caio Pryl-
dc.date.accessioned2025-04-29T17:09:55Z-
dc.date.available2025-04-29T17:09:55Z-
dc.date.issued2024-10-10-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufba.br/handle/ri/41898-
dc.description.abstractThis research deals with the analysis of the intersystemic communication of the Brazilian Supreme Court (STF) in the form of speculation regarding the concept of “economic freedom”, in view of the normative expectations of small and medium-sized Brazilian companies included in the SIMPLES Nacional tax regime. The main theoretical framework of the research is Niklas Luhmann’s Systems Theory, together with Rafael Simioni’s Brazilian proposal of Intersystemic Communication for improvements to the German author’s thinking. Thus, the concept of intersystemic communication was approached in the traditional and improved form, and then the theoretical and methodological bases of the ecological analysis of Law (AEcoD) were deepened, especially the discussion on first poiesis, the concept of care (Sorge) and the functional-comparative method. Next, the location of the constitutional court and, specifically, the STF in the Systems Theory was made. Then, the central problem was introduced. The social system of the economy is unable to perceive its surroundings and only brings the problem of competition, which is poorly speculated by the court. Politics does not see this problem, as it is in a blind spot. It has been concluded that there are harmful environmental effects resulting from the bad speculation of the STF in the Brazilian context, as the SIMPLES tax system ends up preventing the poorest from having access to tax relief policies, and there is no prospect of improvement, including with the ongoing tax reform.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Bahiapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectSupremo Tribunal Federalpt_BR
dc.subjectLiberdadept_BR
dc.subjectTeoria dos Sistemaspt_BR
dc.subjectComunicaçãopt_BR
dc.subjectEmpresaspt_BR
dc.subjectBrasil - Supremo Tribunal Federalpt_BR
dc.subject.otherFederal Supreme Courtpt_BR
dc.subject.otherFreedompt_BR
dc.subject.otherSystems Theorypt_BR
dc.subject.otherCommunicationpt_BR
dc.subject.otherCompaniespt_BR
dc.subject.otherBrazil - Supreme Federal Courtpt_BR
dc.titleA especulação sobre “liberdade econômica” das pequenas empresas no STF: uma análise ecológica da prática decisória do tribunalpt_BR
dc.title.alternativeSpeculation about “economic freedom” of small businesses in the STF: an ecological analysis of the court’s decision-making practicept_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-graduação em Direito (PPGD) pt_BR
dc.publisher.initialsUFBApt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.contributor.advisor1Carneiro, Wálber Araujo-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0599561795054566pt_BR
dc.contributor.referee1Carneiro, Wálber Araujo-
dc.contributor.referee2Simioni, Rafael Lazzarotto-
dc.contributor.referee3Portella, André Alves-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/3373140085719085pt_BR
dc.description.resumoEsta pesquisa trata da análise da comunicação intersistêmica do Supremo Tribunal Federal (STF) sob a forma de especulação frente ao conceito de “liberdade econômica”, diante das expectativas normativas das pequenas e médias empresas brasileiras enquadradas no regime tributário do SIMPLES Nacional. O marco teórico principal da pesquisa é a Teoria dos Sistemas, de Niklas Luhmann, juntamente com a proposta brasileira de Rafael Simioni da Comunicação Intersistêmica de aperfeiçoamentos do pensamento do autor alemão. Assim, foi abordado o conceito de comunicação intersistêmica da forma tradicional e aperfeiçoada para, posteriormente, ser feito o aprofundamento nas bases teóricas e metodológicas da análise ecológica do Direito (AEcoD), em especial a discussão sobre a poiese primeira, o conceito de cuidado (Sorge) e o método funcional-comparativo. Em seguida, foi feita a localização do tribunal constitucional e, em específico, o STF na Teoria dos Sistemas. Depois, foi introduzida a problemática central. O sistema social da economia não consegue perceber o seu entorno e traz apenas o problema da concorrência, o que é mal especulado pelo tribunal. A política não vê esse problema, pois encontra-se em um ponto cego. Chegou-se à conclusão de que há efeitos deletérios ambientais decorrentes da má especulação do STF no contexto brasileiro, pois o sistema tributário do SIMPLES acaba por impedir que os mais pobres tenham acesso às políticas fiscais de desoneração tributária, bem como não há perspectivas de melhora, inclusive com a reforma tributária em curso.pt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.type.degreeMestrado Acadêmicopt_BR
Aparece nas coleções:Dissertação (PPGD)

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