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Universidade Federal da Bahia |
Repositório Institucional da UFBA
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/41250
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Planos de saúde veterinários no Brasil: desafios jurídicos e a evolução da relação humano-animal
Autor(es): Souza, Milena Carvalho
Primeiro Orientador: Aranha, Flora Augusta Varela
metadata.dc.contributor.referee1: Ratis Martins, Carlos Eduardo Behrmann
metadata.dc.contributor.referee2: Almeida Hirsch, Fábio Periandro de
Resumo: O presente trabalho busca analisar a regulamentação e os desafios jurídicos relacionados aos planos de saúde veterinários no Brasil, destacando a lacuna normativa que ainda caracteriza o setor e os impactos dessa ausência para os animais e seus tutores. A pesquisa parte da análise do status jurídico dos animais no ordenamento brasileiro, evidenciando que, embora parte dos doutrinadores reconheça sua senciência, ainda existem aqueles que os classificam como bens semoventes, postura adotada pelo Código Civil, criando um tensionamento entre a sua possível condição de sujeitos de direitos e a visão utilitarista predominante. Em seguida, examina-se a relação de consumo nos contratos de planos de saúde veterinários, expondo as diferenças em relação aos planos humanos e destacando práticas abusivas cometidas por seguradoras, como cláusulas que limitam o acesso a tratamentos essenciais.A pesquisa também aborda a judicialização crescente no setor, analisando julgados de diferentes tribunais estaduais que discutem a responsabilidade das operadoras e o direito dos tutores a reparações em casos de negativa de cobertura. Por fim, avalia-se o Projeto de Lei n° 2.888/2019 e outras iniciativas voltadas à regulação dos planos de saúde animal, bem como o papel de órgãos como a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e o Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) na supervisão do mercado. Conclui-se que a regulamentação clara e efetiva é indispensável para equilibrar a relação de consumo, assegurar o bem-estar animal e proteger os direitos dos tutores, contribuindo para a construção de um sistema jurídico mais inclusivo e harmônico.
Abstract: This study aims to analyze the regulation and legal challenges related to veterinary health insurance plans in Brazil, highlighting the regulatory gap that still characterizes the sector and the impact of this absence on animals and their owners. The research starts by examining the legal status of animals within the Brazilian legal system, showing that while some scholars recognize their sentience, others classify them as movable property, a stance adopted by the Civil Code, creating a tension between their potential status as rights holders and the prevailing utilitarian perspective. Next, the study explores the consumer relationship in veterinary health insurance contracts, pointing out the differences compared to human insurance plans and highlighting abusive practices by insurers, such as clauses that limit access to essential treatments. The research also addresses the increasing judicialization of the sector, analyzing rulings from various state courts discussing the responsibility of providers and the right of owners to compensation in cases of coverage denial. Finally, the study evaluates Bill No. 2.888/2019 and other initiatives aimed at regulating animal health insurance plans, as well as the role of agencies such as the Superintendence of Private Insurance (SUSEP) and the Federal Council of Veterinary Medicine (CFMV) in overseeing the market. It concludes that clear and effective regulation is essential to balance the consumer relationship, ensure animal welfare, and protect the rights of owners, contributing to the establishment of a more inclusive and harmonious legal system.
Palavras-chave: Direito Animal
Direito do Consumidor
Planos de Saúde Veterinários
Relação de Consumo
Responsabilidade Civil
Regulação Jurídica
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editora / Evento / Instituição: Uiversidade Federal da Bahia
Sigla da Instituição: UFBA
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
Citação: SOUZA, Milena Carvalho. Planos de Saúde Veterinários no Brasil: Desafios Jurídicos e a Evolução da Relação Humano-Animal. 2025. [número de páginas, se disponível]. Monografia (Graduação em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal da Bahia, Salvador, 2025.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/41250
Data do documento: 4-Fev-2025
Aparece nas coleções:Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito)

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