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Universidade Federal da Bahia |
Repositório Institucional da UFBA
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/40980
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: O impacto da resolução normativa da ANS nº 539/2022 na judicialização do acesso a tratamento multidisciplinar por pessoas com transtorno do espectro autista: pesquisa jurisprudencial no estado da Bahia
Autor(es): Rêgo, Ariel Ribeiro
Primeiro Orientador: Barbosa, Amanda Souza
metadata.dc.contributor.referee1: Silva, Monica Aguiar da
metadata.dc.contributor.referee2: Silva, Joseane Suzart Lopes da
metadata.dc.contributor.referee3: Barbosa, Amanda Souza
Resumo: O presente trabalho visa tratar do impacto da Resolução Normativa da ANS nº 539/2022 na judicialização do acesso a tratamento multidisciplinar por pessoas com transtorno do espectro autista nos tribunais de justiça baianos. O problema de pesquisa visa analisar de que maneira a resolução teve influência nas fundamentações das decisões judiciais relacionadas ao acesso de tratamento multidisciplinar nos planos de saúde de pessoas com TEA no estado da Bahia nos últimos três anos. Foi apresentado o regime jurídico da saúde suplementar no contexto brasileiro, com ênfase ao Rol da ANS; foram analisadas as modificações introduzidas pela Resolução Normativa 539/2022 no tocante ao acesso ao tratamento multidisciplinar por pessoas com TEA e, por fim, sistematizados os dados acerca das decisões do TJBA relacionadas ao assunto. A justificativa do tema se encontra na relevância da efetivação e garantia do direito de acesso à saúde das pessoas com deficiência. A metodologia utilizada foi análise jurisprudencial, bibliográfica e documental, tendo sido analisadas as decisões sobre o assunto no espaço amostral de um ano, por intermédio do método dialético. Foi observado que o número de decisões pós resolução normativa mais que dobrou, entretanto, apenas a referida resolução normativa apresentou baixo impacto como fundamento decisório. Outros dados puderam ser obtidos, como a prevalência de processo no Juizado Especial e problemas relacionados à rede credenciada dos planos, questões que refletem o cenário da saúde suplementar na Bahia.
Abstract: The present work aims to address the impact of ANS Normative Resolution No. 539/2022 on the judicialization of access to multidisciplinary treatment for people with autism spectrum disorder in the courts of justice in Bahia. The research problem aims to analyze how the resolution influenced the foundations of judicial decisions related to access to multidisciplinary treatment in health plans for people with ASD in the state of Bahia in the last three years. The legal regime for supplementary health in the Brazilian context was presented, with emphasis on the ANS List; the changes introduced by Normative Resolution 539/2022 regarding access to multidisciplinary treatment for people with ASD were analyzed and, finally, the data on the TJBA decisions related to the subject were systematized. The justification for the topic lies in the relevance of implementing and guaranteeing the right to access healthcare for people with disabilities. The methodology used was jurisprudential, bibliographic and documentary analysis, with decisions on the subject being analyzed in the sample space of one year, using the dialectical method. It was observed that the number of decisions following normative resolution more than doubled, however, only the aforementioned normative resolution had a low impact as a decision-making basis. Other data could be obtained, such as the prevalence of proceedings in the Special Court and problems related to the accredited plan network, issues that reflect the supplementary healthcare scenario in Bahia.
Palavras-chave: Transtorno do Espectro Autista
Plano de Saúde
Agência Nacional de Saúde Suplementar
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma: por
País: Brasil
Editora / Evento / Instituição: Universidade Federal da Bahia
Sigla da Instituição: UFBA
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/40980
Data do documento: 2024
Aparece nas coleções:Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito)

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