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Universidade Federal da Bahia |
Repositório Institucional da UFBA
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/40977
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A regra da retenção na fonte do imposto de renda à luz do julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.293.453 pelo Supremo Tribunal Federal: uma análise sobre o impacto do tema 1.130 do STF no orçamento do estado da Bahia em 2023
Título(s) alternativo(s): The income tax withholding rule considering the judgment of Extraordinary Appeal n. 1,293,453 by the Federal Supreme Court: an analysis of the impact of STF theme 1,130 on the budget of the state of Bahia in 2023
Autor(es): Santana, Fernando Queiroz de Oliveira
Primeiro Orientador: Leite, Harrison Ferreira
metadata.dc.contributor.referee1: Leite, Harrison Ferreira
metadata.dc.contributor.referee2: Caymmi, Pedro Leonardo Summers
metadata.dc.contributor.referee3: Oliveira, Henrique Silva de
Resumo: O estudo, desenvolvido através de uma investigação jurídico-descritiva, realizada por meio da aplicação do raciocínio indutivo em conjunto com a metodologia de análise dos dados levantados, cuja finalidade é analisar o impacto que o julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.293.453 (tema 1.130), que alterou o entendimento sobre a titularidade do produto da arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) nas operações envolvendo o fornecimento de bens e prestação de serviço, no orçamento do Estado da Bahia no ano de 2023. Os resultados obtidos ao final desse estudo, possibilitaram concluir que o julgamento do tema 1.130, em conjunto com a posterior alteração das normas infralegais que tratavam sobre a destinação do produto da arrecadação de IRRF pelos Estados, Municípios e Distrito Federal pela Receita Federal do Brasil, causou um significativo aumento na arrecadação da fonte “IRRF-Outros Rendimentos” a partir do mês de julho de 2023. Para além disso, o estudo demonstra que o aumento da arrecadação da fonte “IRRF-Outros Rendimentos” ocorreu sem que houvesse uma diminuição no repasse da parcela do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) destinada ao Estado da Bahia.
Abstract: The study, developed through a legal-descriptive investigation, carried out through the application of inductive reasoning in conjunction with the methodology of analyzing the data collected, whose purpose is to analyze the impact that the judgment of Extraordinary Appeal no. 1,293,453 (topic 1,130), which changed the understanding of the ownership of the proceeds from the collection of Income Tax Withheld at Source (IRRF) in operations involving the supply of goods and provision of services, in the budget of the State of Bahia in the year 2023. The results obtained at the end of this study made it possible to conclude that the judgment on topic 1,130, together with the subsequent change in the infra-legal norms that dealt with the allocation of proceeds from the collection of IRRF by the States, Municipalities and Federal District by the Federal Revenue of Brazil, caused a significant increase in collection from the “IRRF-Other Income” source from the month of July 2023. Furthermore, the study shows that the increase in collection from the “IRRF-Other Income” source occurred without there being a decrease in the transfer of the portion of the States and Federal District Participation Fund (FPE) allocated to the State of Bahia.
Palavras-chave: Imposto de Renda
Imposto de Renda Retido na Fonte
Recurso Extraordinário n. 1.293.453
Orçamento Público
Estado da Bahia
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Idioma: por
País: Brasil
Editora / Evento / Instituição: Universidade Federal da Bahia
Sigla da Instituição: UFBA
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
Citação: SANTANA, Fernando Queiroz de Oliveira. A regra da retenção na fonte do imposto de renda à luz do julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.293.453 pelo Supremo Tribunal Federal: uma análise sobre o impacto do tema 1.130 do STF no orçamento do estado da Bahia em 2023. Orientador: Harrison Ferreira Leite. 2024. iil. Monografia (Graduação em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal da Bahia, Salvador, 2024
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/40977
Data do documento: 8-Ago-2024
Aparece nas coleções:Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito)

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