https://repositorio.ufba.br/handle/ri/40977| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A regra da retenção na fonte do imposto de renda à luz do julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.293.453 pelo Supremo Tribunal Federal: uma análise sobre o impacto do tema 1.130 do STF no orçamento do estado da Bahia em 2023 |
| Título(s) alternativo(s): | The income tax withholding rule considering the judgment of Extraordinary Appeal n. 1,293,453 by the Federal Supreme Court: an analysis of the impact of STF theme 1,130 on the budget of the state of Bahia in 2023 |
| Autor(es): | Santana, Fernando Queiroz de Oliveira |
| Primeiro Orientador: | Leite, Harrison Ferreira |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Leite, Harrison Ferreira |
| metadata.dc.contributor.referee2: | Caymmi, Pedro Leonardo Summers |
| metadata.dc.contributor.referee3: | Oliveira, Henrique Silva de |
| Resumo: | O estudo, desenvolvido através de uma investigação jurídico-descritiva, realizada por meio da aplicação do raciocínio indutivo em conjunto com a metodologia de análise dos dados levantados, cuja finalidade é analisar o impacto que o julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.293.453 (tema 1.130), que alterou o entendimento sobre a titularidade do produto da arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) nas operações envolvendo o fornecimento de bens e prestação de serviço, no orçamento do Estado da Bahia no ano de 2023. Os resultados obtidos ao final desse estudo, possibilitaram concluir que o julgamento do tema 1.130, em conjunto com a posterior alteração das normas infralegais que tratavam sobre a destinação do produto da arrecadação de IRRF pelos Estados, Municípios e Distrito Federal pela Receita Federal do Brasil, causou um significativo aumento na arrecadação da fonte “IRRF-Outros Rendimentos” a partir do mês de julho de 2023. Para além disso, o estudo demonstra que o aumento da arrecadação da fonte “IRRF-Outros Rendimentos” ocorreu sem que houvesse uma diminuição no repasse da parcela do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) destinada ao Estado da Bahia. |
| Abstract: | The study, developed through a legal-descriptive investigation, carried out through the application of inductive reasoning in conjunction with the methodology of analyzing the data collected, whose purpose is to analyze the impact that the judgment of Extraordinary Appeal no. 1,293,453 (topic 1,130), which changed the understanding of the ownership of the proceeds from the collection of Income Tax Withheld at Source (IRRF) in operations involving the supply of goods and provision of services, in the budget of the State of Bahia in the year 2023. The results obtained at the end of this study made it possible to conclude that the judgment on topic 1,130, together with the subsequent change in the infra-legal norms that dealt with the allocation of proceeds from the collection of IRRF by the States, Municipalities and Federal District by the Federal Revenue of Brazil, caused a significant increase in collection from the “IRRF-Other Income” source from the month of July 2023. Furthermore, the study shows that the increase in collection from the “IRRF-Other Income” source occurred without there being a decrease in the transfer of the portion of the States and Federal District Participation Fund (FPE) allocated to the State of Bahia. |
| Palavras-chave: | Imposto de Renda Imposto de Renda Retido na Fonte Recurso Extraordinário n. 1.293.453 Orçamento Público Estado da Bahia |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editora / Evento / Instituição: | Universidade Federal da Bahia |
| Sigla da Instituição: | UFBA |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| Citação: | SANTANA, Fernando Queiroz de Oliveira. A regra da retenção na fonte do imposto de renda à luz do julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.293.453 pelo Supremo Tribunal Federal: uma análise sobre o impacto do tema 1.130 do STF no orçamento do estado da Bahia em 2023. Orientador: Harrison Ferreira Leite. 2024. iil. Monografia (Graduação em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal da Bahia, Salvador, 2024 |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufba.br/handle/ri/40977 |
| Data do documento: | 8-Ago-2024 |
| Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito) |
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Texto completo - Trabalho de Conclusão de Curso.pdf | Trabalho de Conclusão de Curso - Fernando Queiroz de Oliveira Santana | 1,47 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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