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Universidade Federal da Bahia |
Repositório Institucional da UFBA
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/40606
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: O marco legal da primeira infância e as alterações trazidas ao art. 318 do CPP: uma análise sobre os impactos da lei 13.257/2016 na substituição das prisões preventivas pelas prisões domiciliares prolatadas pelas câmaras criminais do Tj-Ba no período de 01/11/2019 a 01/11/2021
Título(s) alternativo(s): The legal framework of early childhood and the changes brought to art. 318 of the CPP: an analysis of the impacts of Law 13.257/2016 on the replacement of preventive arrests by house arrests issued by the criminal chambers of Tj-Ba in the period from 11/01/2019 to 11/01/2021
Autor(es): Silva, Nathalia Gomes
Primeiro Orientador: Correia, Thaize de Carvalho
metadata.dc.contributor.referee1: Alban, Rafaela de Oliveira
metadata.dc.contributor.referee2: Minahim, Maria Auxiliadora
metadata.dc.contributor.referee3: Correia, Thaize de Carvalho
Resumo: A Lei 13.257/2016, também conhecida como Marco Legal da Primeira Infância, representou uma importante mudança da produção legislativa brasileira, especialmente no que diz respeito à tutela do direito de crianças de até 6 anos de idade, pois estabelece diretrizes para a produção de políticas públicas voltadas para esse público. Com as mudanças trazidas, especialmente, ao CPP, novas hipóteses de conversão de prisão preventiva em prisão domiciliar foram adicionadas, com a intenção de estimular a manutenção do vínculo e convivência entre as crianças e os pais presos. Ocorre que, de início, essas medidas enfrentaram resistência do Poder Judiciário, especialmente porque sua natureza garantidora foi confundida como carta branca à reiteração delitiva. Nesse sentido, propõe-se a analisar a recepção das alterações no âmbito do poder judiciário baiano, a fim de identificar se existe, e qual seria, o posicionamento dominante nas decisões.
Abstract: Law 13.257/2016, also known as the Legal Framework for Early Childhood, represented an important change in Brazilian legislative production - especially with regard to the protection of the rights of children up to 6 years of age, as it establishes guidelines for the production of public policies aimed at this audience. With the changes brought, especially, to the CrPC, new hypotheses for converting preventive detention into house arrest were added, with the intention of encouraging the maintenance of the bond and coexistence between the imprisoned parents and their children. It so happens that, at first, these measures faced resistance from the Judiciary, especially because their guaranteeing nature was mistaken as a white card to the reiteration of criminal offenses. In this sense, it is proposed to analyze the reception of the changes in the scope of the Bahian judiciary, in order to identify if there is – and what would be – the dominant position in such decisions.
Palavras-chave: Primeira infância
Marco legal
Prisão preventiva
Prisão domiciliar
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma: por
País: Brasil
Editora / Evento / Instituição: Universidade Federal da Bahia
Sigla da Instituição: UFBA
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
Citação: SILVA, Nathalia Gomes. O marco legal da primeira infância e as alterações trazidas ao art. 318 do CPP: uma análise sobre os impactos da lei 13.257/2016 na substituição das prisões preventivas pelas prisões domiciliares prolatadas pelas câmaras criminais do Tj-Ba no período de 01/11/2019 a 01/11/2021. Orientadora: Thaize de Carvalho Correia.2021.81f. Trabalho de Conclusão de Curso – Faculdade de Direito. Universidade Federal da Bahia. Salvador, 2021.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/40606
Data do documento: 2021
Aparece nas coleções:Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito)

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