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Universidade Federal da Bahia |
Repositório Institucional da UFBA
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/40601
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A (in)dispensabilidade do inquérito policial e os princípios do contraditório e da ampla defesa
Título(s) alternativo(s): The (In)Dispensability of the Police Inquiry (ou "Police Investigation"), the Adversarial Principle and the Right of Defense
Autor(es): Zacarias, Paloma de Santana França
Primeiro Orientador: Correia, Thaize de Carvalho
metadata.dc.contributor.referee1: Alban, Rafaela de Oliveira
metadata.dc.contributor.referee2: França, Misael Neto Bispo da
metadata.dc.contributor.referee3: Correia, Thaize de Carvalho
Resumo: O presente trabalho versa a respeito da in(dispensabilidade) do Inquérito Policial, buscando averiguar em que medida o reconhecimento do valor probatório desse instituto processual vai permitir que seja reconhecido e, acima de tudo, aplicado, os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, estampados no art. 5o da Constituição Federal de 1988, ainda nesse fase pré-processual. Parte-se, portanto, do reconhecimento de que, em um Estado Democrático de Direito com um Processo Penal regido, antes de mais nada, pelo Devido Processo Legal, não mais há como considerar que o imputado é sujeito desprovido de direitos e garantias constitucionais. O trabalho salienta, ademais, que o Inquérito Policial, a contrário senso, não mais pode ser considerado como uma peça meramente administrativa e, portanto, dispensável para a formação da justa causa para propositura da ação penal. Ou seja, o Inquérito Policial situa-se como sendo um dos mais importantes instrumentos de colheita de provas de infrações penais, funcionando, também, como um verdadeiro filtro, de modo a evitar que sejam instauradas ações penais precipitadas e levianas, assim como práticas autoritárias e abusivas por parte do Estado. O estudo para a elaboração do presente trabalho deu-se basicamente, a partir de pesquisas bibliográficas, com a utilização de artigos, livros e legislação vigente sobre o tema.
Abstract: The present work deals with the indispensability of the Police Inquiry, seeking to ascertain to what extent the recognition of the evidential value of this procedural institute allows for the Adversarial Principle and the Right of Defense, established in the art. 5 of the Brazilian Federal Constitution of 1988, to be recognized and, moreover, applied at this pre-procedural phase. It starts, therefore, from the recognition that in a Democratic State of Law, with a Criminal Procedure governed, above all, by the Due Process of Law, it is no longer possible to consider that the accused is a subject deprived of constitutional rights and guarantees. The work emphasizes, then, that the Police Inquiry can no longer be considered as a merely administrative piece and therefore dispensable to form the justification for the proposal of a criminal action. In other words, the Police Inquiry is one of the most important instruments for collecting evidence of criminal offenses, also functioning as a true filter in order to avoid hasty and frivolous criminal actions, as well as authoritarian and abusive practices by the State. The study for the elaboration of this work was basically based on bibliographical research, with the use of articles, books and current legislation on the subject.
Palavras-chave: Inquérito Policial.
Processo Penal
Contraditório e ampla defesa
Devido Processo Legal
Imputado
Sujeito de Direito
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma: por
País: Brasil
Editora / Evento / Instituição: Universidade Federal da Bahia
Sigla da Instituição: UFBA
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
Citação: ZACARIAS, Paloma de Santana França. A (in)dispensabilidade do inquérito policial e os princípios do contraditório e da ampla defesa. 72 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) – Curso de Graduação em Direito, Faculdade de Direito, Universidade Federal da Bahia, Salvador, 2021.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/40601
Data do documento: 2021
Aparece nas coleções:Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito)

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