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Universidade Federal da Bahia |
Repositório Institucional da UFBA
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/40600
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Possibilidades e limites da revisão contratual no cenário pandêmico
Título(s) alternativo(s): Possibilities and limits of contract review in the pandemic scenario
Autor(es): Fernandez, Natália Simões
Primeiro Orientador: Kruschewsky, Eugênio de Souza
metadata.dc.contributor.referee1: Pamplona Filho, Rodolfo
metadata.dc.contributor.referee2: Souza Filho, Iran Furtado de
metadata.dc.contributor.referee3: Kruschewsky, Eugênio de Souza
Resumo: Optou-se no presente trabalho por discorrer sobre as possibilidades e os limites da revisão judicial dos contratos no cenário pandêmico. Questiona-se se as mudanças circunstanciais supervenientes à celebração do contrato, causadas pela pandemia, justificam alterações em determinados termos contratuais. Debruça-se, à luz da doutrina e dos dispositivos legais sobre o tema, sobre a flexibilidade para a promoção das revisões contratuais. Enfrenta-se a natureza jurídica da pandemia do COVID-19 e a possibilidade de sua variação de acordo com o caso concreto, haja vista a adequação entre o texto legal e o contexto fático posto. A ideia que permeia a pesquisa é a de que, para que a pandemia seja entendida como hipótese de caso fortuito ou força maior, deve haver impossibilidade da prestação, o que enseja a resolução por inadimplemento involuntário. Entende-se que em subsistindo a viabilidade de cumprir com a obrigação, a pandemia é evento que pode gerar excessiva onerosidade a um dos contratantes, o que culmina na revisão contratual. Debruçando-se sobre a revisão judicial dos contratos, defende-se a sua possibilidade, elencando limitações a que se submete. O entendimento adotado é o de que, ao se promover a revisão dos contratos, deve-se considerar as particularidades inerentes a cada uma das relações contratuais, alinhando sempre a norma cabível ao caso concreto. À luz de decisões judiciais, do ordenamento jurídico e de exposições doutrinárias, defende-se que os julgadores devem se atentar para fatores que balizam e limitam a revisão contratual: a distribuição do ônus deve ser igualitária; a atividade desempenhada objeto do contrato, o seu núcleo, deve ter sido efetivamente atingida pelo cenário superveniente; o prejuízo sofrido e os impactos na capacidade econômico-financeira da parte devem estar robustamente comprovados.
Abstract: In the present work, we chose to discuss the possibilities and limits of judicial review of contracts in the pandemic. It is questioned whether the circumstantial changes supervening the signing of the contract, caused by the pandemic, justify changes in certain contractual terms. It focuses, considering the doctrine and legal provisions on the subject, on the flexibility to promote contractual revisions. The legal nature of the COVID-19 pandemic and the possibility of its variation according to the specific case faced, given the adequacy between the legal text and the factual context. The idea that permeates the research is that, for the pandemic to be understood as a fortuitous event or force majeure, there must be impossibility of provision, which entails the resolution due to involuntary default. It is understood that if the feasibility of complying with the obligation remains, the pandemic is an event that generates excessive burden for one of the contracting parts, which culminates in the contractual review. Focusing on the judicial review of contracts, its possibility is defended, listing limitations to which it is submitted. The understanding adopted is that, when promoting the review of contracts, the particularities inherent to each of the contractua l relationships must be considered, always aligning the applicable standard to the specific case. Considering court decisions, the legal system and doctrinal exposures, it is argued that judges should pay attention to factors that guide and limit contractual review: the distribution of the burden must be equal; the activity performed under the contract, its core, must have been effectively reached by the supervening scenario; the loss suffered and the impacts on the party's economic -financial capacity must be robustly proven.
Palavras-chave: Contratos
Pandemia
COVID-19
Revisão judicial dos contratos
Possibilidades e limites
Tangibilidade contratual
Excessiva onerosidade
Caso fortuito ou força maior
Código Civil
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma: por
País: Brasil
Editora / Evento / Instituição: Universidade Federal da Bahia
Sigla da Instituição: UFBA
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
Citação: FERNANDEZ, Natália Simões. Possibilidades e limites da revisão contratual no cenário pandêmico. 77 fl. il. 2021. Monografia (Graduação) – Faculdade de Direito, Universidade Federal da Bahia, Salvador, 2021
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/40600
Data do documento: 2-Dez-2021
Aparece nas coleções:Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito)

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