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Universidade Federal da Bahia |
Repositório Institucional da UFBA
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/40369
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A concretização do princípio da isonomia na tributação sobre o consumo no Brasil
Título(s) alternativo(s): The implementation of the principle of equality in consumption taxation in Brazil
Autor(es): Barretto, Flávia Andrade
Primeiro Orientador: Leite, Harrison Ferreira
metadata.dc.contributor.referee1: Almeida, Helcônio de Souza
metadata.dc.contributor.referee2: Caymmi, Pedro Leonardo Summers
metadata.dc.contributor.referee4: Leite, Harrison Ferreira
Resumo: A presente monografia pretende explorar as condições práticas e teóricas que viabilizaram a concretização do princípio da isonomia na tributação sobre o consumo no Brasil, através do estudo do sistema tributário nacional, dos princípios constitucionais tributários e das causas e efeitos da tributação indireta na perspectiva socioeconômica. A estrutura tributária vigente no país indica uma concentração da arrecadação fiscal na tributação indireta, incidente sobre o consumo de bens e serviços, repassada aos consumidores finais, o que acaba por onerar em grau proporcionalmente maior os mais vulneráveis financeiramente. Esta atual conjuntura transgride os valores fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal, especialmente no que tange ao princípio da isonomia, norteador da incidência tributária, que preza pela equidade fiscal e proporcionalidade às distintas possibilidades econômicas dos contribuintes. Não obstante os elevados índices da carga tributária sobre o consumo, tais impostos ainda ignoram diretrizes constitucionais próprias, oriundas da concepção de isonomia, quais sejam, o princípio da capacidade contributiva e da seletividade pela essencialidade do bem ou serviço, agravando sobremaneira o cenário de inequidade e regressividade. Nessa perspectiva, busca-se, a partir das noções de igualdade material e solidariedade, meios para promoção da isonomia tributária e do equilíbrio na tributação, a partir da desoneração das bases de incidência sobre o consumo, a ser efetivada através do processo gradativo de substituição da tributação indireta pela direta, de modo a possibilitar a análise das condições pessoais do contribuinte, em atenção ao princípio da pessoalidade, e às condições econômicas individuais, a fim de alcançar a progressividade fiscal.
Abstract: This paper aims to explore the practical and theoretical conditions that enabled the implementation of the principle of isonomy in taxation on consumption in Brazil, through the study of the national tax system, the constitutional tax principles and the causes and effects of indirect taxation from a socioeconomic perspective. The current tax structure indicates a concentration of tax revenue in indirect taxation, levied on the consumption of goods and services, passed on to final consumers, which ends up burdening the most financially vulnerable to a proportionally greater degree. This current situation violates the fundamental values established by the Federal Constitution, especially with regard to the principle of isonomy, that guides tax incidence, which values fiscal equity and proportionality to the different economic possibilities of taxpayers. Notwithstanding the high rates of tax burden on consumption, such taxes still ignore their own constitutional guidelines, arising from the concept of isonomy, namely, the principle of contributory capacity and selectivity for the essentiality of the goods or services, aggravating the scenario of inequity and regressiveness. In this perspective, based on material equality and solidarity, the intent is to promote tax equality and balance in taxation, from the exoneration of bases on consumption, to be carried out through the gradual process of substitution direct indirect taxation, in order to enable the analysis of the taxpayer's personal conditions, in accordance with the principle of personhood, and individual economic conditions, in order to achieve fiscal progressivity.
Palavras-chave: Direito Tributário
Tributação Indireta
Desigualdade Socioeconômica
Tributação Regressiva
Capacidade contributiva
Seletividade
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma: por
País: Brasil
Editora / Evento / Instituição: Universidade Federal da Bahia
Sigla da Instituição: UFBA
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
Citação: BARRETTO, Flávia Andrade. A Concretização do Princípio da Isonomia na Tributação sobre o Consumo no Brasil. Orientador: Harrison Ferreira Leite. 2021. 63 f. Monografia (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal da Bahia, Salvador, 2021.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/40369
Data do documento: 7-Dez-2021
Aparece nas coleções:Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito)

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