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Universidade Federal da Bahia |
Repositório Institucional da UFBA
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/40367
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A natureza jurídica das medidas protetivas de urgência e suas consequências jurídicas
Título(s) alternativo(s): The legal nature of urgent protective measures and their legal consequences
Autor(es): Souza, Fernanda Pimentel Borges e
Primeiro Orientador: Correia, Thaize de Carvalho
metadata.dc.contributor.referee1: Passos, Thais Bandeira Oliveira
metadata.dc.contributor.referee2: França, Misael Neto Bispo da
metadata.dc.contributor.referee3: Correia, Thaize de Carvalho
Resumo: O presente trabalho monográfico tem como objetivo sistematizar o entendimento doutrinário e jurisprudencial acerca da Natureza Jurídica das Medidas Protetivas de Urgência, mecanismos previstos e elencados pela Lei n.o 11.340/2006, denominada Lei Maria da Penha, mais especificamente nos artigos 22, 23 e 24, encontrados em seu Capítulo II, Seção I. O ano de apresentação desta monografia, 2021, é também o ano que em a Lei Maria da Penha completa 15 anos de vigência, representando um marco legal de suma importância, cujo objetivo principal é o de prevenir, punir e erradicar a violência doméstica e familiar contra a mulher. Fora utilizado o método de abordagem dedutivo e a técnica de pesquisa indireta, através de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial. Em um primeiro momento, fora realizada uma ponderação acerca da violência doméstica e suas formas, bem como fora ampliada as perspectivas acerca dos marcos legais referentes ao tema. Em seguida, fora feita a contextualização da Lei Maria da Penha abordando a sua criação e o contexto em que isto ocorreu. Por fim, houveram a definição das Medidas Protetivas de Urgência e uma pontuação acerca dos divergentes pontos de vista relativos à sua Natureza Jurídica.
Abstract: This undergraduate thesis aims to systematize the doctrinal and jurisprudential understanding of the Legal Nature of Urgent Protective Measures, mechanisms provided for and listed by Law N.º 11.340/2006, known as Maria da Penha’s Law, more specifically in articles 22, 23 and 24, found in Chapter II, Section I. The year the presentation of this work ocurred, , 2021, is also the year in which the Maria da Penha’s Law completes 15 years of duration, representing a legal milestone of great importance, whose main objective is the to prevent, punish and eradicate domestic and family violence against women. The deductive approach method and the indirect research technique were used, through bibliographical and jurisprudential research. At first, a reflection on domestic violence and its forms were carried out, as well as an expansion on the perspectives regarding the legal landmarks related to the subject. Then, the Maria da Penha’s Law was contextualized, addressing its creation and the context in which it occurred. Finally, it was discussed the definition of the Urgent Protective Measures and the divergent points of view regarding their Legal Nature.
Palavras-chave: Violência Doméstica
Lei Maria da Penha
Medidas Protetivas de Urgência
Natureza Jurídica
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma: por
País: Brasil
Editora / Evento / Instituição: Universidade Federal da Bahia
Sigla da Instituição: UFBA
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
Citação: BORGES, Fernanda Pimentel. A Natureza Jurídica das Medidas Protetivas de Urgência e Suas Consequências Jurídicas. Salvador-Bahia. 2021. Monografia. Curso de Direito – Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/40367
Data do documento: 7-Dez-2021
Aparece nas coleções:Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito)

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