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Universidade Federal da Bahia |
Repositório Institucional da UFBA
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/40367
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorSouza, Fernanda Pimentel Borges e-
dc.date.accessioned2024-10-07T14:19:34Z-
dc.date.available2024-10-07T14:19:34Z-
dc.date.issued2021-12-07-
dc.identifier.citationBORGES, Fernanda Pimentel. A Natureza Jurídica das Medidas Protetivas de Urgência e Suas Consequências Jurídicas. Salvador-Bahia. 2021. Monografia. Curso de Direito – Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufba.br/handle/ri/40367-
dc.description.abstractThis undergraduate thesis aims to systematize the doctrinal and jurisprudential understanding of the Legal Nature of Urgent Protective Measures, mechanisms provided for and listed by Law N.º 11.340/2006, known as Maria da Penha’s Law, more specifically in articles 22, 23 and 24, found in Chapter II, Section I. The year the presentation of this work ocurred, , 2021, is also the year in which the Maria da Penha’s Law completes 15 years of duration, representing a legal milestone of great importance, whose main objective is the to prevent, punish and eradicate domestic and family violence against women. The deductive approach method and the indirect research technique were used, through bibliographical and jurisprudential research. At first, a reflection on domestic violence and its forms were carried out, as well as an expansion on the perspectives regarding the legal landmarks related to the subject. Then, the Maria da Penha’s Law was contextualized, addressing its creation and the context in which it occurred. Finally, it was discussed the definition of the Urgent Protective Measures and the divergent points of view regarding their Legal Nature.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Bahiapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectViolência Domésticapt_BR
dc.subjectLei Maria da Penhapt_BR
dc.subjectMedidas Protetivas de Urgênciapt_BR
dc.subjectNatureza Jurídicapt_BR
dc.subject.otherDomestic Violencept_BR
dc.subject.otherMaria da Penha’s Lawpt_BR
dc.subject.otherUrgent Protective Measurespt_BR
dc.subject.otherLegal Naturept_BR
dc.titleA natureza jurídica das medidas protetivas de urgência e suas consequências jurídicaspt_BR
dc.title.alternativeThe legal nature of urgent protective measures and their legal consequencespt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.publisher.initialsUFBApt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.contributor.advisor1Correia, Thaize de Carvalho-
dc.contributor.referee1Passos, Thais Bandeira Oliveira-
dc.contributor.referee2França, Misael Neto Bispo da-
dc.contributor.referee3Correia, Thaize de Carvalho-
dc.description.resumoO presente trabalho monográfico tem como objetivo sistematizar o entendimento doutrinário e jurisprudencial acerca da Natureza Jurídica das Medidas Protetivas de Urgência, mecanismos previstos e elencados pela Lei n.o 11.340/2006, denominada Lei Maria da Penha, mais especificamente nos artigos 22, 23 e 24, encontrados em seu Capítulo II, Seção I. O ano de apresentação desta monografia, 2021, é também o ano que em a Lei Maria da Penha completa 15 anos de vigência, representando um marco legal de suma importância, cujo objetivo principal é o de prevenir, punir e erradicar a violência doméstica e familiar contra a mulher. Fora utilizado o método de abordagem dedutivo e a técnica de pesquisa indireta, através de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial. Em um primeiro momento, fora realizada uma ponderação acerca da violência doméstica e suas formas, bem como fora ampliada as perspectivas acerca dos marcos legais referentes ao tema. Em seguida, fora feita a contextualização da Lei Maria da Penha abordando a sua criação e o contexto em que isto ocorreu. Por fim, houveram a definição das Medidas Protetivas de Urgência e uma pontuação acerca dos divergentes pontos de vista relativos à sua Natureza Jurídica.pt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.type.degreeBachareladopt_BR
dc.publisher.courseDIREITOpt_BR
Aparece nas coleções:Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito)

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