https://repositorio.ufba.br/handle/ri/40365| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A responsabilidade de agentes públicos por fraudes licitatórias nas denúncias no Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (2019-2021) |
| Título(s) alternativo(s): | The responsibility of public agents for bidding fraud in complaints to the Court of Auditors of the Municipalities of Bahia (2019-2021) |
| Autor(es): | Souza, Elizabete de Araújo |
| Primeiro Orientador: | Tourinho, Rita Andréa Rehem Almeida |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Leite, Harrison Ferreira |
| metadata.dc.contributor.referee2: | Carvalho, Morgana Bellazzi de Oliveira |
| metadata.dc.contributor.referee3: | Tourinho, Rita Andréa Rehem Almeida |
| Resumo: | O presente trabalho busca analisar como o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia tem modelado suas decisões diante dos pressupostos de responsabilização trazidos pela LINDB em relação as irregularidades no processo licitatório, portanto, faz necessário verificar como esta Corte tem atribuído a responsabilidade aos agentes públicos em um dos seus mecanismos de controle, as Denúncias. Para encontrá-las foi usado o sistema de busca por Denúncias no site do tribunal. Depois de identificadas as decisões, para uma análise qualitativa foi usada metodologia de análise de decisões em que busca diagnosticar o comportamento do tribunal a partir de suas decisões. |
| Abstract: | The purpose of this monograph is to analyze how the Court of Auditors of the Municipalities of Bahia has modeled its decisions on the assumptions of accountability brought by LINDB concerning irregularities in the bidding process, therefore, it is necessary to verify how this Court has assigned responsibility to public agents in one of its control mechanisms, the Denouncements. To find them, the Complaints search system on the court's website was used. After identifying the decisions, for qualitative analysis, a decision analysis methodology was used, which seeks to diagnose the court's behavior based on its decisions. |
| Palavras-chave: | Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia Responsabilidade Denúncia LINDB Processo Licitatório |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editora / Evento / Instituição: | Universidade Federal da Bahia |
| Sigla da Instituição: | UFBA |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| Citação: | SOUZA, Elizabete de Araújo. A Responsabilidade de Agentes Públicos por Irregularidades Licitatórias nas Denúncias no Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (2019-2021). Orientadora: Rita Andréa Rehem Almeida Tourinho. 2021. Total de p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) – Direito. Universidade Federal da Bahia. Salvador, 2018. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufba.br/handle/ri/40365 |
| Data do documento: | 4-Dez-2021 |
| Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito) |
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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