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Universidade Federal da Bahia |
Repositório Institucional da UFBA
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/40365
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorSouza, Elizabete de Araújo-
dc.date.accessioned2024-10-07T14:13:51Z-
dc.date.available2024-10-07T14:13:51Z-
dc.date.issued2021-12-04-
dc.identifier.citationSOUZA, Elizabete de Araújo. A Responsabilidade de Agentes Públicos por Irregularidades Licitatórias nas Denúncias no Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (2019-2021). Orientadora: Rita Andréa Rehem Almeida Tourinho. 2021. Total de p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) – Direito. Universidade Federal da Bahia. Salvador, 2018.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufba.br/handle/ri/40365-
dc.description.abstractThe purpose of this monograph is to analyze how the Court of Auditors of the Municipalities of Bahia has modeled its decisions on the assumptions of accountability brought by LINDB concerning irregularities in the bidding process, therefore, it is necessary to verify how this Court has assigned responsibility to public agents in one of its control mechanisms, the Denouncements. To find them, the Complaints search system on the court's website was used. After identifying the decisions, for qualitative analysis, a decision analysis methodology was used, which seeks to diagnose the court's behavior based on its decisions.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Bahiapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectTribunal de Contas dos Municípios da Bahiapt_BR
dc.subjectResponsabilidadept_BR
dc.subjectDenúnciapt_BR
dc.subjectLINDBpt_BR
dc.subjectProcesso Licitatóriopt_BR
dc.subject.otherCourt of Accounts of the Municipalities of State of Bahiapt_BR
dc.subject.otherResponsibilitypt_BR
dc.subject.otherComplaintpt_BR
dc.subject.otherLINDBpt_BR
dc.subject.otherBidding Processpt_BR
dc.titleA responsabilidade de agentes públicos por fraudes licitatórias nas denúncias no Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (2019-2021)pt_BR
dc.title.alternativeThe responsibility of public agents for bidding fraud in complaints to the Court of Auditors of the Municipalities of Bahia (2019-2021)pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.publisher.initialsUFBApt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.contributor.advisor1Tourinho, Rita Andréa Rehem Almeida-
dc.contributor.referee1Leite, Harrison Ferreira-
dc.contributor.referee2Carvalho, Morgana Bellazzi de Oliveira-
dc.contributor.referee3Tourinho, Rita Andréa Rehem Almeida-
dc.description.resumoO presente trabalho busca analisar como o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia tem modelado suas decisões diante dos pressupostos de responsabilização trazidos pela LINDB em relação as irregularidades no processo licitatório, portanto, faz necessário verificar como esta Corte tem atribuído a responsabilidade aos agentes públicos em um dos seus mecanismos de controle, as Denúncias. Para encontrá-las foi usado o sistema de busca por Denúncias no site do tribunal. Depois de identificadas as decisões, para uma análise qualitativa foi usada metodologia de análise de decisões em que busca diagnosticar o comportamento do tribunal a partir de suas decisões.pt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.type.degreeBachareladopt_BR
dc.publisher.courseDIREITOpt_BR
Aparece nas coleções:Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito)

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