https://repositorio.ufba.br/handle/ri/40353
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | A constitucionalização do direito à proteção dos dados pessoais na PEC no 17/2019 |
Título(s) alternativo(s): | The constitutionalization of the right to data protection in PEC n. 17/2019 |
Autor(es): | Figueredo, Anna Beatriz de Oliveira Amorim |
Primeiro Orientador: | Neves, André Luiz Batista |
metadata.dc.contributor.referee1: | Peixoto, Geovane de Mori |
metadata.dc.contributor.referee2: | Santos, Fábio da Silva |
metadata.dc.contributor.referee3: | Neves, André Luiz Batista |
Resumo: | Esta pesquisa documental objetiva analisar a Proposta de Emenda à Constituição no 17/2019, que planeja inserir o direito à proteção dos dados pessoais como um direito fundamental formalmente prescrito na Constituição brasileira, bem como modificar a repartição constitucional de competências na federação. O trabalho consiste em análise documental, e estudos de legislação e de teorias de outros pesquisadores. A pesquisa obteve resultados que explicaram uma inegável correlação entre a Proposta de Emenda à Constituição e as características do Direito Constitucional brasileiro. Primeiro, existe uma identidade que conecta o reconhecimento formal do direito fundamental à proteção dos dados pessoais e a história constitucional do país, especialmente quando aspectos remanescentes da colonização europeia na América Latina são levados em consideração. Segundo, um padrão de centralização de competências com a União também parece ocorrer na construção da proposta de emenda, um problema que este trabalho propõe resolver oferecendo uma interpretação intermediária da repartição constitucional de competências. |
Abstract: | This document research aims to analyse the Constitutional Amendment Proposal n. 17/2019, which plans to insert the right to data protection as a fundamental right formaly prescribed in the brazilian Constitution, as well as change the constitutional distribution of powers among the federation. The work consistes in document analysis, and studies of legislation and the theories of other researchers. The research obtained results that explained an undeniable correlation between the Constitutional Amendment Proposal and the caracteristics of brazilian Constitutional Law. First, there is an identity that conects the formal recognition of the fundamental right to data protection and the consitutional history of the country, specially when remaining aspects of the european colonization in Latin America are taken into consideration. Second, a pattern of centralization of powers with the Union also appears to occur in the construction of the constitutional amendment, a problem that this work proposes to resolve by offering an intermediate interpretation of the constitutional division of powers. |
Palavras-chave: | Proposta de Emenda à Constituição Direito fundamental à proteção dos dados pessoais Repartição constitucional de competências Direito à proteção dos dados informáticos Direito digital |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editora / Evento / Instituição: | Universidade Federal da Bahia |
Sigla da Instituição: | UFBA |
metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
Citação: | FIGUEREDO, Anna Beatriz de Oliveira Amorim. A constitucionalização do direito à proteção dos dados pessoais na PEC nº 17/2019. 2021. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal da Bahia. Salvador, 2021. |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.ufba.br/handle/ri/40353 |
Data do documento: | 10-Dez-2021 |
Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito) |
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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