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Universidade Federal da Bahia |
Repositório Institucional da UFBA
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/40353
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A constitucionalização do direito à proteção dos dados pessoais na PEC no 17/2019
Título(s) alternativo(s): The constitutionalization of the right to data protection in PEC n. 17/2019
Autor(es): Figueredo, Anna Beatriz de Oliveira Amorim
Primeiro Orientador: Neves, André Luiz Batista
metadata.dc.contributor.referee1: Peixoto, Geovane de Mori
metadata.dc.contributor.referee2: Santos, Fábio da Silva
metadata.dc.contributor.referee3: Neves, André Luiz Batista
Resumo: Esta pesquisa documental objetiva analisar a Proposta de Emenda à Constituição no 17/2019, que planeja inserir o direito à proteção dos dados pessoais como um direito fundamental formalmente prescrito na Constituição brasileira, bem como modificar a repartição constitucional de competências na federação. O trabalho consiste em análise documental, e estudos de legislação e de teorias de outros pesquisadores. A pesquisa obteve resultados que explicaram uma inegável correlação entre a Proposta de Emenda à Constituição e as características do Direito Constitucional brasileiro. Primeiro, existe uma identidade que conecta o reconhecimento formal do direito fundamental à proteção dos dados pessoais e a história constitucional do país, especialmente quando aspectos remanescentes da colonização europeia na América Latina são levados em consideração. Segundo, um padrão de centralização de competências com a União também parece ocorrer na construção da proposta de emenda, um problema que este trabalho propõe resolver oferecendo uma interpretação intermediária da repartição constitucional de competências.
Abstract: This document research aims to analyse the Constitutional Amendment Proposal n. 17/2019, which plans to insert the right to data protection as a fundamental right formaly prescribed in the brazilian Constitution, as well as change the constitutional distribution of powers among the federation. The work consistes in document analysis, and studies of legislation and the theories of other researchers. The research obtained results that explained an undeniable correlation between the Constitutional Amendment Proposal and the caracteristics of brazilian Constitutional Law. First, there is an identity that conects the formal recognition of the fundamental right to data protection and the consitutional history of the country, specially when remaining aspects of the european colonization in Latin America are taken into consideration. Second, a pattern of centralization of powers with the Union also appears to occur in the construction of the constitutional amendment, a problem that this work proposes to resolve by offering an intermediate interpretation of the constitutional division of powers.
Palavras-chave: Proposta de Emenda à Constituição
Direito fundamental à proteção dos dados pessoais
Repartição constitucional de competências
Direito à proteção dos dados informáticos
Direito digital
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma: por
País: Brasil
Editora / Evento / Instituição: Universidade Federal da Bahia
Sigla da Instituição: UFBA
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
Citação: FIGUEREDO, Anna Beatriz de Oliveira Amorim. A constitucionalização do direito à proteção dos dados pessoais na PEC nº 17/2019. 2021. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal da Bahia. Salvador, 2021.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/40353
Data do documento: 10-Dez-2021
Aparece nas coleções:Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito)

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