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Universidade Federal da Bahia |
Repositório Institucional da UFBA
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/40350
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Desastre socioambiental do rompimento da barragem de fundão em Mariana/MG: uma análise do sistema indenizatório simplificado adotado pelo Juízo da 12a Vara Federal Cível e Agrária da Seção Judiciária de Minas Gerais em relação aos(às) atingidos(as) de Baixo Guandu/ES
Título(s) alternativo(s): Socio-environmental disaster of the collapse of the Fundão dam in Mariana/MG: an analysis of the simplified compensation system adopted by the 12th Civil and Agrarian Federal Court of the Judiciary Section of Minas Gerais in relation to those affected in Baixo Guandu/ES
Autor(es): Paixão, Ana Beatriz Lima da
Primeiro Orientador: Gomes, Tatiana Emilia Dias
metadata.dc.contributor.referee1: Côrtes, Sara da Nova Quadros
metadata.dc.contributor.referee2: Filho, Iran Furtado de Souza
metadata.dc.contributor.referee3: Souza Filho, Iran Furtado de
Resumo: O presente trabalho analisa a decisão proferida pelo Juízo da 12a Vara Federal Cível e Agrária da Seção Judiciária de Minas Gerais em relação aos(às) atingidos(as) de Baixo Guandu, Espírito Santo, especificamente, especificamente os principais aspectos do provimento judicial. Assim, o objetivo principal da pesquisa refere-se ao exame da racionalidade do sistema indenizatório simplificado adotado pela 12a Vara Federal Cível e Agrária da Seção Judiciária de Minas Gerais para o pagamento de indenizações aos(às) atingidos(as) pelo rompimento da barragem de Fundão que residem no Município de Baixo Guandu. Como objetivos específicos, buscar-se-á analisar a resposta do Poder Judiciário ao desastre socioambiental do rompimento da barragem de Fundão em Mariana quanto aos(às) atingidos(as) residentes em Baixo Guandu, identificar os principais envolvidos na composição do arcabouço e na implementação do sistema indenizatório simplificado utilizado pela 12a Vara Federal Cível e Agrária da Seção Judiciária de Minas Gerais, analisar a utilização das máximas de experiência como fundamento legal da decisão proferida pelo Juízo da 12a Vara Federal Cível e Agrária da Seção Judiciária de Minas Gerais, e investigar, especificamente, a noção de rough justice e a sua utilização como fundamentação teórica do provimento judicial que implementou o sistema indenizatório simplificado. Utilizar-se-á, no presente trabalho, como método científico, o de indução analítica. No que tange às técnicas de pesquisa, serão adotadas a pesquisa documental e a pesquisa bibliográfica. A natureza da abordagem será a pesquisa aplicada. Ao tipo de pesquisa, aplicar-se-á o exploratório. O modelo teórico metodológico será o jurídico sociológico. A linha será a crítico-metodológica. E, por fim, a forma de abordagem será qualitativa. Com tal abordagem, o primeiro capítulo apresenta breve nota metodológica com a indicação da metodologia utilizada. O segundo capítulo trata do rompimento da barragem de Fundão e de aspectos relacionados ao desastre. O terceiro capítulo apresenta e examina a decisão proferida pelo Juízo da 12a Vara Federal Cível e Agrária da Seção Judiciária de Minas Gerais. Já o quarto capítulo aborda as fundamentações legal e teórica apresentadas, bem como foram mobilizadas no provimento judicial analisado e as principais construções jurisprudenciais e da literatura jurídica acerca dos institutos apresentados pelo magistrado em sua fundamentação.
Abstract: This paper analyzes the decision handed down by the 12th Civil and Agrarian Federal Court of the Minas Gerais Judiciary Section in relation to the people affected in Baixo Guandu, Espírito Santo, specifically, the main aspects of the judicial decision. Thus, the main objective of the research is to examine the rationality of the simplified compensation system adopted by the 12th Federal Civil and Agrarian Court of the Minas Gerais Judiciary Section for the payment of compensation to those affected by the collapse of the Fundão dam who live in the municipality of Baixo Guandu. As specific objectives, we will seek to analyze the response of the Judiciary to the socioenvironmental disaster of the rupture of the Fundão dam in Mariana for those affected in Baixo Guandu, to identify the main parties involved in the composition of the framework and implementation of the simplified compensation system used by the 12th Civil and Agrarian Federal Court of the Judiciary Section of Minas Gerais, analyze the use of the maxims of experience as the legal basis for the decision handed down by the 12th Civil and Agrarian Federal Court of the Minas Gerais Judiciary Section, and investigate, specifically, the notion of rough justice and its use as a theoretical foundation for the judicial decision that implemented the simplified compensation system. The scientific method used in this work will be that of analytical induction. As far as the research techniques are concerned, documentary research and bibliographical research will be adopted. The nature of the approach will be applied research. The type of research will be exploratory. The theoretical methodological model will be the sociological legal one. The line will be critical-methodological. And, finally, the approach will be qualitative. With this approach, the first chapter presents a brief methodological note indicating the methodology used. The second chapter deals with the collapse of the Fundão dam and aspects related to the disaster. The third chapter presents and examines the decision handed down by the 12th Civil and Agrarian Federal Court of the Minas Gerais Judiciary Section. The fourth chapter discusses the legal and theoretical foundations presented, as well as how they were mobilized in the judicial decision analyzed and the main case law and legal literature constructions about the institutes presented by the magistrate in his reasoning.
Palavras-chave: Direito Ambiental
Responsabilidade Civil
Sistema indenizatório simplificado
Matriz de danos judicial
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma: por
País: Brasil
Editora / Evento / Instituição: Universidade Federal da Bahia
Sigla da Instituição: UFBA
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
Citação: PAIXÃO, Ana Beatriz Lima da. Desastre socioambiental do rompimento da barragem de Fundão em Mariana/MG: uma análise do sistema indenizatório simplificado adotado pelo Juízo da 12ª Vara Federal Cível e Agrária da Seção Judiciária de Minas Gerais em relação aos(às) atingidos(as) de Baixo Guandu/ES. Monografia (Bacharelado) - Faculdade de Direito, Universidade Federal da Bahia, Salvador, 2021.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/40350
Data do documento: 10-Dez-2021
Aparece nas coleções:Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito)

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