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Universidade Federal da Bahia |
Repositório Institucional da UFBA
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/40319
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A “nova” Lei de Improbidade Administrativa: eficácia retroativa das normas benéficas e os seus limites
Título(s) alternativo(s): The “new” Administrative Improbity Law: retroactive effectiveness of beneficial rules and their limits
Autor(es): Costa, Raul Macêdo
Primeiro Orientador: Dantas, Miguel Calmon Teixeira de Carvalho
metadata.dc.contributor.referee1: Peixoto, Geovane de Mori
metadata.dc.contributor.referee2: Neto, José Andrade Soares
metadata.dc.contributor.referee3: Dantas, Miguel Calmon Teixeira de Carvalho
Resumo: A Lei de Improbidade Administrativa, que completará 30 anos em 2022, emergiu nos últimos anos como um importante instrumento de repressão à corrupção e desonestidade no trato da coisa pública. Todavia, em razão da normalização de excessos e injustiças no bojo das ações de improbidade, o legislador, por meio da Lei n. 14.230, de 25 de outubro de 2021, empreendeu profundas alterações no mencionado Diploma, o que culminou no que vem sendo chamado de “nova” Lei de Improbidade Administrativa. O presente trabalho buscou, assim, examinar as principais mudanças na Lei 8.429/92, bem como a possível (i)rretroatividade das previsões mais benéficas. Para tanto, inicialmente, analisou os conceitos básicos e premissas históricas que permeiam a ação de improbidade administrativa. Em continuação, examinou as alterações legislativas históricas sofridas pela Lei n. 8.429/92, tendo por especial enfoque aquelas realizadas a partir da Lei n. 14.230/21. Por fim, analisou o histórico da retroatividade e a sua aplicação na ação de improbidade com relação às normas benéficas incluídas recentemente no bojo da Lei. Conclui que as novas normas favoráveis, de natureza material, previstas na Lei n. 14.230/21 aplicam-se retroativamente, ressalvando-se, contudo, que especificamente em relação à prescrição ordinária ou intercorrente, a aplicação retroativa se limitará aos processos em curso.
Abstract: The Administrative Improbity Law, which will turn 30th in 2022, has emerged in recent years as an important instrument for repressing corruption and dishonesty in dealing with the public thing. However, due to the normalization of excesses and injustices in the midst of misconduct actions, the Legislator, through Law n. 14,230 of October 25, 2021, undertook profound changes in the legislation, which culminated in what has been called the "new" Administrative Impropriety Law. The present work sought to examine the main changes in Law n. 8,429/92, as well as the possible (i)retroactivity of the most beneficial prescription. For that, initially, it analyzed the basic concepts and historical premises that permeate the action of administrative misconduct. Then, it examined the historical legislative changes suffered by Law n. 8,429/92, with special focus on those carried out under Law No. 14,230/21. Finally, it analyzed the retroactivity’s historic and its application in the action of improbity in relation to the beneficial norms recently included in the Law. It concludes that the new favorable material norms provided in Law n. 14.230 / 21 applies retroactively, except as related to the ordinary or intercurrent statute of limitations, in relation to which a retroactive application is limited to ongoing processes.
Palavras-chave: Improbidade Administrativa
Punitivismo
Reforma
Retroatividade
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma: por
País: Brasil
Editora / Evento / Instituição: Universidade Federal da Bahia
Sigla da Instituição: UFBA
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
Citação: COSTA, Raul Macêdo. A “nova” Lei de Improbidade Administrativa: eficácia retroativa das normas benéficas e os seus limites. 2021. Orientador: Miguel Calmon Teixeira de Carvalho Dantas. 79 fls. Trabalho de Conclusão de Curso (Curso de Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal da Bahia, Salvador, 2021.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/40319
Data do documento: 7-Dez-2021
Aparece nas coleções:Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito)

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