https://repositorio.ufba.br/handle/ri/40317
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | A aplicação do princípio da insignificância ao crime de desvio de finalidade de crédito rural |
Título(s) alternativo(s): | The application of the principle of insignificance in crime of misuse of rural credit |
Autor(es): | Alcântara, Oyran da Mata |
Primeiro Orientador: | Mello, Sebástian Borges de Albuquerque |
metadata.dc.contributor.advisor-co1: | Silva, Joseane Suzart Lopes da |
metadata.dc.contributor.referee1: | Mello, Sebástian Borges de Albuquerque |
metadata.dc.contributor.referee2: | Silva, Joseane Suzart Lopes da |
metadata.dc.contributor.referee3: | França, Misael Neto Bispo da |
metadata.dc.contributor.referee4: | Gomes, Tatiana Emília Dias |
Resumo: | A pesquisa parte do problema acerca da utilização de financiamento, em finalidade diversa da prevista em lei ou contrato, por pequenos agricultores familiares, como conduta capaz de atingir ou não, de forma penalmente relevante, o bem jurídico tutelado pelo artigo 20 da Lei n.º 7.492/1986. O objetivo geral consiste em compreender qual é o bem jurídico tutelado pelo sobredito tipo criminal e em quais circunstâncias a conduta em questão pode atingir o objeto de proteção da referida norma penal. A partir dessa investigação acadêmica, buscou-se tratar sobre a aplicação do princípio da insignificância em delito contra o Sistema Financeiro Nacional e refletir sobre os possíveis critérios para o reconhecimento desse instituto jurídico em tal categoria de crime econômico, tendo em vista o mencionado tipo penal da “lei dos crimes de colarinho branco” e a conduta do desvio de finalidade do crédito rural como infração penal objeto de estudo. Para tanto, utiliza-se, na metodologia, do raciocínio dedutivo e, de modo auxiliar, emprega-se o método histórico. Quanto à abordagem metodológica, predomina no trabalho em tela a pesquisa qualitativa, mas também há uma análise quantitativa de dados coletados. Acerca dos procedimentos técnicos, o estudo em questão encampa as pesquisas bibliográfica e documental. O trabalho também se utiliza da técnica da pesquisa exploratória. Ademais, o tema da monografia está associado às várias áreas jurídicas, como o Direito Penal Econômico, Direito Financeiro, Direito das Relações de Consumo, Direito Civil, Direito Administrativo; além de dialogar com a Economia, História, Política e Sociologia. Ao final da pesquisa, foi possível evidenciar que o desvio de finalidade de recursos provenientes de políticas públicas destinadas ao financiamento de atividades agrícolas de pequenos produtores rurais, sobretudo através do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), não aparenta causar danos ou perigo penalmente relevante ao Sistema Financeiro Nacional ou aos ativos investidos pelo Poder Público no mercado de crédito, nem mesmo seria capaz de abalar a confiança, a higidez e a estabilidade do sistema financeiro. No tocante às contribuições acadêmicas da pesquisa, o trabalho poderá servir como base para suscitar a aplicação do princípio da insignificância em outros delitos previstos na Lei n.º 7.492/1986, a partir de uma análise crítica da conduta e do bem jurídico envolvido. |
Abstract: | The research addresses the issue of using financing for purposes other than those stipulated by law or contract by small family farmers, and whether such conduct can, in a legally relevant manner, affect the legal interest protected by Article 20 of Law No. 7,492/1986. The general objective is to understand the legal interest protected by the aforementioned criminal type and under what circumstances the conduct in question can impact the protective object of this criminal norm. This academic investigation discusses the application of the principle of insignificance in crimes against the National Financial System and reflects on possible criteria for recognizing this legal institute in such categories of economic crime, given the mentioned criminal type of "white-collar crimes" and the conduct of misuse of rural credit as the focus of study. The methodology employs deductive reasoning and, in an auxiliary manner, the historical method. The methodological approach primarily involves qualitative research, but also includes a quantitative analysis of collected data. Regarding technical procedures, the study encompasses bibliographic and documentary research, as well as exploratory research techniques. Additionally, the topic of the thesis is associated with various legal fields, such as Economic Criminal Law, Financial Law, Consumer Relations Law, Civil Law, and Administrative Law; and also engages with Economics, History, Politics, and Sociology. The research ultimately demonstrates that the misuse of resources from public policies intended for financing agricultural activities of small rural producers, especially through the National Program for Strengthening Family Farming (Pronaf), does not appear to cause damage or legally relevant danger to the National Financial System or the public investments in the credit market, nor does it seem capable of undermining the confidence, soundness, and stability of the financial system. Concerning the academic contributions, the work could serve as a basis for advocating the application of the principle of insignificance in other offenses defined by Law No. 7,492/1986, based on a critical analysis of the conduct and legal interest involved. |
Palavras-chave: | Lei nº 7.492/1986 Sistema financeiro nacional Bem jurídico Princípio da insignificância Crédito rural Crédito agrícola Política agrícola |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS CNPQ::CIENCIAS HUMANAS |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editora / Evento / Instituição: | Universidade Federal da Bahia |
Sigla da Instituição: | UFBA |
metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
Citação: | ALCÂNTARA, Oyran da Mata. A aplicação do princípio da insignificância ao crime de desvio de finalidade de crédito rural. 2024. 139 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal da Bahia, Salvador, 2024. |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.ufba.br/handle/ri/40317 |
Data do documento: | 30-Ago-2024 |
Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito) |
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Oyran Alcantara _ TCC _ Graduação.pdf | Trabalho de conclusão de curso | 1,38 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Ata_da_Defesa_da_Monografia_-_Oyran_Alcantara.pdf | Ata da defesa do trabalho de conclusão de curso | 312,64 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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