https://repositorio.ufba.br/handle/ri/39966
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | A desjudicialização da execução civil por quantia certa: análise crítica do Projeto de Lei no 6.204/2019 |
Autor(es): | Moraes, Tayná Veloso |
Primeiro Orientador: | Sodré, Eduardo Lima |
metadata.dc.contributor.referee1: | Carvalho, Francisco Bertino Bezerra de |
metadata.dc.contributor.referee2: | Viana, Luiz Salomão Amaral |
metadata.dc.contributor.referee3: | Sodré, Eduardo Lima |
Resumo: | O presente trabalho pretende analisar a viabilidade de a execução civil por quantia certa brasileira passar a ser processada nos cartórios extrajudiciais, com fundamento no fenômeno nacional conhecido como “desjudicialização”. O fenômeno da desjudicialização, já conhecido no Brasil há décadas, pretende amenizar a situação de ineficácia da atividade jurisdicional no processamento de suas demandas e conceder maior celeridade às pretensões dos jurisdicionados. A possibilidade de desjudicializar demandas executivas não é novidade em cenário internacional, onde países como Portugal e França adotam a sistemática como forma de acelerar as conduções de determinados procedimentos. O Projeto de Lei no 6.204/2019, apresentado em novembro de 2019 pelo gabinete da Senadora Soraya Thronicke, propõe a desjudicialização da execução civil dos títulos executivos extrajudiciais e judiciais para pagamento de quantia certa, indicando a sua inspiração em regulamentos estrangeiros. A pesquisa pretende estudar os dispositivos constantes do Projeto de Lei, que tramita no Congresso Nacional, analisando o respeito dos enunciados aos preceitos constitucionais e processuais cíveis, com o devido aprofundamento em temas controvertidos pelos críticos ao texto. Por fim, propõe-se a inclusão, nas disposições do Projeto, do procedimento português conhecido como PEPEX (procedimento extrajudicial pré-executivo), que consiste na análise prévia à instauração do procedimento de execução do patrimônio do devedor eventualmente apto a ser penhorado. |
Palavras-chave: | Execução civil Execução extrajudicial Desjudicialização Projeto de Lei no 6.204/2019 PEPEX Direito civil |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editora / Evento / Instituição: | Universidade Federal da Bahia |
Sigla da Instituição: | UFBA |
metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
Citação: | MORAES, Tayná Veloso. A DESJUDICIALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO CIVIL POR QUANTIA CERTA: ANÁLISE CRÍTICA DO PROJETO DE LEI Nº 6.204/2019. Monografia (Graduação em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal da Bahia, Salvador, 2021. |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.ufba.br/handle/ri/39966 |
Data do documento: | 10-Dez-2021 |
Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito) |
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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