| Campo DC | Valor | Idioma |
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| dc.creator | Moraes, Tayná Veloso | - |
| dc.date.accessioned | 2024-08-22T17:01:00Z | - |
| dc.date.available | 2024-08-22T17:01:00Z | - |
| dc.date.issued | 2021-12-10 | - |
| dc.identifier.citation | MORAES, Tayná Veloso. A DESJUDICIALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO CIVIL POR QUANTIA CERTA: ANÁLISE CRÍTICA DO PROJETO DE LEI Nº 6.204/2019. Monografia (Graduação em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal da Bahia, Salvador, 2021. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.ufba.br/handle/ri/39966 | - |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Federal da Bahia | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Execução civil | pt_BR |
| dc.subject | Execução extrajudicial | pt_BR |
| dc.subject | Desjudicialização | pt_BR |
| dc.subject | Projeto de Lei no 6.204/2019 | pt_BR |
| dc.subject | PEPEX | pt_BR |
| dc.subject | Direito civil | pt_BR |
| dc.title | A desjudicialização da execução civil por quantia certa: análise crítica do Projeto de Lei no 6.204/2019 | pt_BR |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UFBA | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS | pt_BR |
| dc.contributor.advisor1 | Sodré, Eduardo Lima | - |
| dc.contributor.referee1 | Carvalho, Francisco Bertino Bezerra de | - |
| dc.contributor.referee2 | Viana, Luiz Salomão Amaral | - |
| dc.contributor.referee3 | Sodré, Eduardo Lima | - |
| dc.description.resumo | O presente trabalho pretende analisar a viabilidade de a execução civil por quantia certa
brasileira passar a ser processada nos cartórios extrajudiciais, com fundamento no fenômeno
nacional conhecido como “desjudicialização”. O fenômeno da desjudicialização, já conhecido
no Brasil há décadas, pretende amenizar a situação de ineficácia da atividade jurisdicional no
processamento de suas demandas e conceder maior celeridade às pretensões dos
jurisdicionados. A possibilidade de desjudicializar demandas executivas não é novidade em
cenário internacional, onde países como Portugal e França adotam a sistemática como forma de
acelerar as conduções de determinados procedimentos. O Projeto de Lei no 6.204/2019,
apresentado em novembro de 2019 pelo gabinete da Senadora Soraya Thronicke, propõe a
desjudicialização da execução civil dos títulos executivos extrajudiciais e judiciais para
pagamento de quantia certa, indicando a sua inspiração em regulamentos estrangeiros. A
pesquisa pretende estudar os dispositivos constantes do Projeto de Lei, que tramita no
Congresso Nacional, analisando o respeito dos enunciados aos preceitos constitucionais e
processuais cíveis, com o devido aprofundamento em temas controvertidos pelos críticos ao
texto. Por fim, propõe-se a inclusão, nas disposições do Projeto, do procedimento português
conhecido como PEPEX (procedimento extrajudicial pré-executivo), que consiste na análise
prévia à instauração do procedimento de execução do patrimônio do devedor eventualmente
apto a ser penhorado. | pt_BR |
| dc.publisher.department | Faculdade de Direito | pt_BR |
| dc.type.degree | Bacharelado | pt_BR |
| dc.publisher.course | DIREITO | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito)
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