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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Título : Sobre a penumbra entre o direito material e procedimental: honorários advocatícios a título de danos
metadata.dc.creator: Rocha, Luiza Teixeira
metadata.dc.contributor.advisor1: Didier Júnior, Fredie
metadata.dc.contributor.referee1: Didier Júnior, Fredie
metadata.dc.contributor.referee2: Figuereiro, Gabriel Seijo de
metadata.dc.contributor.referee3: Cunha, Leandro Reinaldo da
metadata.dc.description.resumo: O objetivo do presente trabalho é analisar qual conjunto legislativo deve reger a fixação de custas processuais, em particular honorários advocatícios. Na maioria das jurisdições, o tema que circunda honorários tem natureza processual e, usualmente, é tratado no Código de Processo Civil. Contudo, no âmbito do direito internacional privado, surge a possibilidade de a CISG fazer recuperar honorários advocatícios, juntamente com as demais despesas processuais, a título de danos. Dessa forma, cabe analisar a lex arbitri com vias a compreender seu conceito e sua funcionalidade, além da própria lei material, seja nacional ou uniforme, com vias a criar o entendimento de onde traçar a linha na penumbra legislativa.
Resumen : The purpose of this work is to examine which legislative set should govern the setting of procedural costs, in particular attorney's fees. In most jurisdictions, the subject surrounding fees is procedural in nature and is usually dealt with in the Code of Civil Procedure. However, in the context of private international law, the possibility arises for the CISG to recover attorneys’ fees, along with other procedural costs, by means of damages. Thus, we shall analyze the lex arbitri as a manner to understand its concept and functionality, in addition to the substantive law itself, whether national or uniform, to create the understanding of where to draw this line in legal twilight zone.
Palabras clave : Honorários
Conflito de normas
CISG
Lex Arbitri
Danos
particular honorários advocatícios - Custas processuais
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Editorial : Universidade Federal da Bahia
metadata.dc.publisher.initials: UFBA
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.rights: CC0 1.0 Universal
metadata.dc.rights.uri: http://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/
URI : https://repositorio.ufba.br/handle/ri/38827
Fecha de publicación : 2-dic-2019
Aparece en las colecciones: Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito)

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