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dc.creatorMachado, Luana Braga-
dc.date.accessioned2023-12-28T20:34:43Z-
dc.date.available2023-12-28T20:34:43Z-
dc.date.issued2021-06-11-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufba.br/handle/ri/38825-
dc.description.abstractThe present work consists of a literature review on the unenforceability of diverse conduct as a cause of exclusion of guilt for women, victims of domestic violence, who kill their partners. Added to the analysis on the subject, the case study related to a real criminal process, with the objective of giving greater consistency and support to the sustained defense. For the realization of this proposal, it was necessary to develop a socio-legal research, of a qualitative character, using as resources the bibliographic, documentary survey, as well as the normative diplomas related to the subject, in order to confront the legally established with the actually carried out. In these terms, and under the identification that violence against women in Brazil materializes in various ways, it was possible to discuss the social protection network available for these cases, and its inefficiency in the face of the progressive statistics of gender violence in the country. In addition, in the light of a feminist and intersectional view, the increase in female incarceration was identified as another manifestation of violence, just like the prison institution. Therefore, based on the formal definition of crime, the debate about the exclusion of guilt in homicide cases whose perpetrators are women, victims of domestic violence and their executioners are the victims, it is noted that there is sufficient reasoning and coherence in the defense that it is not necessary to conduct anything other than to kill so as not to die at some point.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Bahiapt_BR
dc.rightsCC0 1.0 Universal*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/*
dc.subjectViolência contra mulherpt_BR
dc.subjectHomicídiopt_BR
dc.subjectExclusão de culpabilidadept_BR
dc.title“Matei o meu marido” a inexigibilidade de conduta diversa como excludente de culpabilidade para as mulheres, vítimas de violência doméstica, que matam seus companheirospt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.publisher.initialsUFBApt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.contributor.advisor1Correia, Thaize de Carvalho-
dc.contributor.referee1Correia, Thaize de Carvalho-
dc.contributor.referee2Portugal, Daniela Carvalho-
dc.contributor.referee3Souza, Simone Brandão-
dc.description.resumoO presente trabalho consiste em uma revisão de literatura sobre a inexigibilidade de conduta diversa como causa de exclusão de culpabilidade para mulheres, vítimas de violência doméstica, que matam seus companheiros. Acrescentam-se as análises sobre a temática o estudo de caso relativo a um processo penal real, com o objetivo de dar maior consistência e embasamento à defesa sustentada. Para a concretização desta proposta, foi necessário desenvolver uma pesquisa sociojurídica, de caráter qualitativo, utilizando como recursos o levantamento bibliográfico, documental, bem como os diplomas normativos relacionados ao assunto, com vistas a confrontar o legalmente estabelecido com o realmente efetivado. Nestes termos, e sob a identificação de que a violência contra a mulher no Brasil se materializa de variadas formas, foi possível dialogar sobre a rede de proteção social disponível para esses casos, e sua ineficiência diante das progressivas estatísticas de violência de gênero no país. Além disso, à luz de um olhar feminista e interseccional, se identificou o aumento do encarceramento feminino como mais uma manifestação de violência, tal como a instituição prisão. Logo, com base na definição formal de crime, o debate acerca da exclusão de culpabilidade nos casos de homicídio cujas autoras são mulheres, vítimas de violência doméstica e, seus algozes são as vítimas, nota-se que a há fundamentação e coerência suficientes na defesa de que não é exigível conduta outra, senão a de matar para não morrer em algum momento.pt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.type.degreeBachareladopt_BR
dc.publisher.courseDIREITOpt_BR
Aparece nas coleções:Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito)

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