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https://repositorio.ufba.br/handle/ri/38824| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A confissão como requisito do acordo de não persecução penal e o princípio da não autoincriminação |
| Autor(es): | Azevedo, Lorena Alfaya |
| Primeiro Orientador: | Correia, Thaize de Carvalho |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Correia, Thaize de Carvalho |
| metadata.dc.contributor.referee2: | Prado, Alessandra Rapacci Mascarenhas |
| metadata.dc.contributor.referee3: | França, Misael Neto Bispo da |
| Resumo: | A justiça penal negociada, desde o advento da Lei 9.099/95, vem ganhando espaço no ordenamento jurídico brasileiro e surge como meio alternativo à morosa e falida justiça penal tradicional, buscando conferir maior celeridade e eficiência ao processo penal. Como corolário dessa implacável tendência, dimana do nosso sistema de leis o acordo de não persecução penal, negócio jurídico extrajudicial disposto no art. 28-A do Código de Processo Penal, que traz, em seu bojo, a confissão detalhada pelo investigado como um dos requisitos para a sua celebração. Nesse toar, o presente trabalho monográfico, por meio de pesquisa bibliográfica e documental, visa investigar em que medida a exigência da confissão se traduz como requisito inconstitucional, isto é, que fere o princípio da não autoincriminação. Para tanto, procedeu-se, inicialmente, à análise crítica do fenômeno da expansão da justiça penal negociada no Brasil com o consequente estudo dos sistemas processuais penais, associado à análise da incompatibilidade existente entre o sistema acusatório e o acordo penal e à crítica à mentalidade inquisitorial que permeia o processo penal brasileiro. Outrossim, restaram examinadas as ferramentas negociais existentes em nosso ordenamento jurídico, conferindo- se destaque ao pacto não persecutório, oportunidade em que foram abordados o seu conceito e requisitos. Em seguida, a presente pesquisa, realizando um apanhado histórico, se voltou à análise do princípio da não autoincriminação, procedendo-se ao estudo da sua origem, conceito, abrangência e sua relação existente com os demais princípios penais. E, por fim, buscou-se analisar, ainda que brevemente, o histórico da confissão, as suas características como meio de prova e como requisito do acordo de não persecução penal com necessárias reflexões à luz da Criminologia Crítica de Alessandro Baratta. Nesse sentido, a pesquisa revelou que a exigência da confissão no acordo de não persecução, além de tratar-se de forte resquício da cultura inquisitorial presente na dinâmica processual penal, configura-se como requisito incompatível com o princípio da não autoincriminação. |
| Abstract: | Negotiated criminal justice, since the advent of Law 9.099/95, has been gaining space in the Brazilian legal system and emerges as an alternative means to the slow and bankrupt traditional criminal justice system, seeking to make the criminal process faster and more efficient. As a corollary to this relentless trend, the non-persecution penal agreement, an extrajudicial juridical transaction, as provided in art. 28-A of the Code of Criminal Procedure, and which brings, in its core, the detailed confession by the investigated as one of the requirements for its celebration. In this sense, the present research, through bibliographic research, aims to investigate to what extent the requirement of confession is translated as a requirement compatible with the principle of non-self-incrimination. To this end, we have analyzed the phenomenon of the expansion of negotiated criminal justice in Brazil and the consequent study of criminal procedural systems, associated with the analysis of the existing incompatibility between the accusatorial system and the criminal agreement and the criticism of the inquisitorial mentality that permeates the Brazilian criminal procedure. In addition, the negotiation tools that exist in our legal system were examined, highlighting the nonprosecution pact, in which occasion its concept, characteristics and the existence of compatibility or not with the accusatorial criminal system were discussed. Next, this research, after a historical overview, turned to the analysis of the principle of non-self-incrimination, studying its origin, concept, scope and its relationship with other criminal principles. And, finally, we sought to analyze, albeit briefly, the history of confession, its characteristics as a means of proof and as a requirement of the agreement not to prosecute, with necessary critical reflections in the light of Critical Criminology of Alessandro Baratta. In this sense, the research revealed that the requirement of confession in the non-prosecution agreement, besides being a strong remnant of the inquisitorial culture present in the dynamics of criminal procedure, configures itself as a requirement incompatible with the principle of non-selfincrimination. |
| Palavras-chave: | Acordo de não persecução penal Justiça penal negociada Princípio da não autoincriminação Exigência da confissão (In)compatibilidade constitucional |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editora / Evento / Instituição: | Universidade Federal da Bahia |
| Sigla da Instituição: | UFBA |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| Tipo de Acesso: | CC0 1.0 Universal |
| metadata.dc.rights.uri: | http://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/ |
| URI: | https://repositorio.ufba.br/handle/ri/38824 |
| Data do documento: | 9-Jun-2021 |
| Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito) |
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